DOC. 211.0250.9172.9252

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Temor da vítima menor. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF.

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