Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4512.5004.5900

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Neste sentido o REsp 844.440/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2015, 2. «A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei 11.419, de 19/12/2006, em vigor apenas em 19/03/2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos ... ()

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Doc. 821.7276.7285.0796

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO - CANABIDIOL - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE SUPLEMENTAR - EXCLUSÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. -

Afigura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. - O medicamento pleiteado para o tratamento do quadro de saúde que acomete o menor enquadra-se no conceito legal de medicamento par... ()

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Doc. 141.8330.5000.3300

903 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Concessão do regime aberto e admissão da possibilidade de substituição das penas. Ausência de vício. Precedentes.

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Doc. 173.1584.8003.0400

904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e superioridade numérica de agentes. Arregimentação de menor de idade. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. A prisão cautelar foi adequadament... ()

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Doc. 103.1674.7474.5500

905 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M. representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos t... ()

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Doc. 166.2805.8002.2700

906 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem não conhecida. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Conhecimento do suposto constrangimento nesta sede. Inviabilidade. Recurso provido em menor extensão para determinar a apreciação do mérito do habeas corpus impetrado na origem.

«1. A esta Corte compete apreciar os supostos constrangimentos ilegais oriundos de decisões provenientes de Tribunais de Justiça ou Cortes Regionais Federais. In casu, tendo o Sodalício de origem não conhecido da prévia ordem, sem adentrar ao mérito, não é possível a este Pretório das alegações conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Na espécie, o Tribunal estadual não conheceu da impetração, pois alegou supressão de instância, tendo em vista que o Juíz... ()

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Doc. 750.7571.7298.8358

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE RECONHECIDA - GENITOR BIOLÓGICO QUE SEQUER PARTICIPOU DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A perda do poder familiar é cabível em caso de descumprimento dos deveres parentais, por ação ou omissão culposa ou dolosa, capaz de prejudicar sobremaneira o pleno desenvolvimento dos filhos, seja por lhes afetar direitos básicos relacionados à educação, segurança, higidez física e mental, e à afetividade, ou por lhes imprimir padrões morais distorcidos. 2. No caso concreto, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, com fulcro no , no que tange a pretensã... ()

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Doc. 453.2245.0354.8596

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E QUE JÁ ADIMPLE COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Constatado que o alimentante exerce atividade informal e vem pagando alimentos para a filha ... ()

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Doc. 305.3852.1349.4889

909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL UNICA - 1ª JD DE PATOS DE MINAS, em face da JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PATOS DE MINAS, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, movida por menor impúbere, contra o Estado de Minas Gerais. A ação busca acesso a dispositivo de monitoramento de glicose no sangue no contexto do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a compe... ()

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Doc. 184.3580.1004.0600

910 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Atualmente na fase do CPP, art. 402. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve uma pluralidade de réus, presos em comarcas dist... ()

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Doc. 644.2129.1901.0059

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - AGRESSIVIDADE - GUARDA COMPARTILHADA - DESCABIMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Impõe-se a fixação da guarda unilateral quando há grave animosidade entre os genitores, decorrente de condutas agressivas do genitor, sendo prudente a manutenção da situação fática já vivenciada com a mãe, com quem o infante se encontra desde o nascimento. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incl... ()

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Doc. 210.8240.9977.0283

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. . Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ame... ()

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Doc. 210.8300.3747.4305

913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ame... ()

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Doc. 786.6091.5558.7917

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -

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Doc. 185.7454.6004.0700

915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consis... ()

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Doc. 182.4905.2007.2700

916 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2 - Ha... ()

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Doc. 174.1192.4006.9100

917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. 177.2621.1002.1400

918 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()

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Doc. 172.5155.2005.4700

919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas ... ()

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Doc. 494.2096.2580.7433

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPARECIMENTO DO MENOR EM CASAMENTO DA TIA MATERNA COMO PAJEM. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FAMÍLIA EXTENSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, EM RAZÃO DA PERDA PARCIAL DO OBJETO E, NA PARTE REMANESCENTE, NEGADO PROVIMENTO. -

Configura-se a perda parcial do objeto do recurso quando a pretensão recursal está vinculada a evento específico, já superado no curso do processo, como no caso do pedido de autorização para a participação do menor em cerimônia de casamento, após a análise liminar. - O direito de convivência da família extensa, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico, não é absoluto, devendo ser analisado à luz do princípio do melhor interesse da criança, conforme preceituam o CF/88, art... ()

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Doc. 466.2137.0659.7548

921 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA MENOR SEM CONSENTIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que que rejeitou a impugnação ofertada pela parte ré (devedora) e manteve a decisão que deferiu a penhora de 5% da renda diária bruta da empresa, até o limite do valor em execução. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão a aferir se devem ser esgotados todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, com observância da ordem de preferência estabelecida no , para que, somente apó... ()

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Doc. 186.5913.2004.5000

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 308.9648.7478.7545

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - SAÚDE - MEDICAMENTOS - INSUMOS - INSULINA E MEDIDOR DE INSULINA - MENOR - PLANO DE SAÚDE - LEI Nº. 9.656/98 - ART. 10, VI - NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. "É

lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/202... ()

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Doc. 165.2472.9006.0800

924 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 485.7469.6980.7445

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - O

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Doc. 253.3958.0425.0287

926 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.

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Doc. 192.4094.1003.4400

927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos conc... ()

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Doc. 121.1939.1673.7704

928 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de violação da , LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.... ()

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Doc. 430.6017.2139.6869

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUANTO À MATÉRIA REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. -

Inexiste nulidade ou omissão na decisão que, embora não cite expressamente às matérias objeto do acordo, homologou a transação de forma integral; - Uma vez já decididas as matérias atinentes ao divórcio e ao filho menor pelo Juízo da Vara Regional do Barreiro da Comarca Belo Horizonte, é deste também a competência para o processamento e julgamento da matéria remanescente referente à partilha, objeto do pedido inicial, sendo irrelevante a superveniente mudança de domicílio do e... ()

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Doc. 419.0042.2255.9766

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, de rigor a manutenção da sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 145.6447.3975.2666

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a majoração do valor fixado na r. decisão, diante das possibilidades do genitor e das necessidades do infante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contri... ()

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Doc. 650.2335.9430.9698

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. AVÓ MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para conceder a guarda provisória de menor à avó materna, sob o fundamento de ser a medida mais adequada ao melhor interesse da criança. A agravante, mãe do menor, argumenta ausência de situação de risco que justifique a modificação da guarda, além de questionar a suficiência probatória dos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência dos ... ()

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Doc. 177.3153.7003.9900

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 709.8662.6520.7157

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- REQUERIMENTO NÃO ENFRENTADO- CARÊNCIA ECONÔMICA- COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Com relação à guarda, observada a ausência de óbice à convivência entre pai e filha é mister que se mantenha o que restou decidido na sentença com o fim de estreitar os laços afetivos. - Comprovada a ausência de capacidade financeira da parte de recolher as custas, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.

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Doc. 241.1071.1660.0220

935 - STJ. Direito processual penal. H abeas corpus. Tráfico de drogas (117,0g de cocaína e 9,8g de maconha) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculum libertatis presente. Impossibilidade de prisão domiciliar. Filho menor em situação de risco. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pedindo a revogação da medida ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos de idade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (... ()

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Doc. 241.1030.1550.0843

936 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Prisão preventiva. Condenação. Vedação de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - O paciente teve sua prisão preventiva decretada como forma de garantir a ordem pública e o bom andamento da instrução, tendo em vista a gravidade concreta do delito, no qual teria se utilizado da condição de líder da Igreja que a menor freqüentava para obrigar-lhe a manter relações sexuais com o mesmo em razão de suposta ordem divina, havendo noticias de que já teria feito o mesmo com outras fiéis de sua religião, além de notícias de que teria tentado intimidar a vítima e su... ()

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Doc. 903.9506.9257.2703

937 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

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Doc. 132.1500.4000.0600

938 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Impetração objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. CF/88, arts. 208, V e 227. Lei 12.016/2009. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II.

«Impetrante aprovado em vestibular de Educação Física – Licenciatura da Universidade Federal Fluminense – UFF, não se mostrando razoável negar-lhe a oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo. Direito à educação, incluindo o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da CF/88. Precedentes do TJRJ. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário.»

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Doc. 165.6805.8002.3800

939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 931.5266.8914.2212

940 - TJRJ. Direito Penal. Agravo em execução penal. Saída temporária para visita à família. Recurso defensio desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso da Defesa contra decisão do juízo da VEP que indeferiu o pleito de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, por não estar preenchido o requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. Saber se está preenchido o requisito sujetivo para a concessão da VPL. III. Razões de decidir 3. O agravante ostenta quatro condenações, estando cumprindo uma pena total de 15 anos e 6 meses de reclusão, e obteve há menos de um ano (26/10/2023) a progressão para o regime semiaberto. 4. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. 5. Pela verificação da execução como um todo, mostra-se prematuro o gozo dos benefícios do regime semiaberto. 6. É preciso que o apenado amadureça um pouco no regime semiaberto e demonstre, nessa nova etapa, que está apto a, paulatinamente, voltar ao convívio social. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às visitas periódicas ao lar. In casu, mostra-se prematuro o gozo dos benefícios do regime semiaberto". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 889383/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 15/04/2024; HC 276.453/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 15/9/2016; RHC 32.349/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/11/2012; HC 143.409/RJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, j. 15/12/2009.

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Doc. 241.1290.2807.6240

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. 2 - No caso concreto, houve a ratificação do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima no curso do processo, o que afasta a alegação de nulidade, tendo em vista a existência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, sobretudo a prisão do paciente com a res furtiva e a delação do menor que foi comparsa no delito de roubo, ... ()

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Doc. 510.0449.7957.6347

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. - Não deve ser acolhida a alegação de que a decisão não está fundamentada e que é extra petita, tendo em vista que, além de devidamente fundamentada, em casos em que se tem como objeto a regulamentação de visitas, tem-se como objetivo resguardar o direito dos menores... ()

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Doc. 193.7580.2009.0800

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Corrupção de menor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 342.3690.7920.0477

944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -A

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social pa... ()

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Doc. 250.2280.1587.9431

945 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação penal que trata de crime de roubo majorado. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do agravante foi essencial para a consumação do delito, não reconhecendo a participação de menor importância. Aplicou a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais, sem necessidade de apreensão ou perícia da arma. O pedido de restituição ... ()

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Doc. 961.3384.1460.0412

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REGIME DE VISITAÇÃO - ACORDO FIRMADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PERDA DO OBJETO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. -

Nos termos do , «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A referida obrigação deve ser estabelecida «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada» (§1º do art. 1.694 do CC/02). - Compete ao genitor que não detém a guarda o pagamento de alimentos ao filho menor... ()

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Doc. 753.0908.3895.5372

947 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por genitor contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos proposta por sua filha menor, representada pela genitora, que fixou pensão alimentícia no valor de 30% dos ganhos líquidos do réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo, com incidência sobre 13º, férias e outras vantagens, excluídas as verbas indenizatórias. O apelante requereu a redução para 20%, alegando baixa renda e iminente nascimen... ()

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Doc. 210.6150.4318.4152

948 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que fo... ()

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Doc. 220.3030.5207.7612

949 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta da prática criminosa, haja vista a natureza e a quantidade das drogas (216 gramas de cocaína e 81 gramas de maconha), o envolvimento de adolescente e a diversidade de armas e munições apreendidas (um revólver calibre 38, com a numeração suprimida, contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda artesanal calibre 12 contendo uma muni... ()

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Doc. 103.1674.7403.3900

950 - TAPR. Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio» para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do , § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. ... ()

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