DOC. 230.5150.9786.6508

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.

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