DOC. 206.3937.1066.8082

TJSP. Revisão Criminal. Roubos majorados, em concurso formal, e associação criminosa. Pretende-se a alteração da dosimetria, afastando-se os aumentos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência, sob alegação de bis in idem. Não acolhimento. Réu portador de diversos antecedentes. Condenações distintas foram utilizadas para aumentar a pena em cada etapa, a título de maus antecedentes e reincidência. Ausência de bis in idem. Precedentes de ambas as Cortes Superiores. Ausência de afronta à legalidade ou à prova dos autos na dosagem da pena. Revisão criminal que se conhece, mas que se indefere, já que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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