STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito pela fixação de regime prisional semiaberto. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado ao agravante com base na gravidade concreta do delito, na reincidência do agente, bem como nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes.
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