DOC. 157.2690.9002.6300

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Exasperação da pena-base. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos do CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

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