DOC. 210.7051.1742.1419

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Fração superior ao parâmetro de 1/6. Possibilidade. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o fato de a reincidência ser específica constitui fundamento idôneo a justificar a aplicação da fração de aumento a título de maus antecedentes em quantum superior ao parâmetro de 1/6, no caso, 1/5, considerada única condenação anterior transitada em julgado. Precedentes.

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