DOC. 250.3180.5929.6720

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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