DOC. 220.3171.1734.1451

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Mandado de segurança. Enfoque eminentemente constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença.

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