STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Legalidade. Precedentes da turma. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência da Corte, «todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.» (STJ, REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2013).
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