STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Cálculo com base na retribuição pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o valor do subsídio percebido. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para que seja pago o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence o servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito