DOC. 240.5270.2910.4912

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Exclusão. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.

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