DOC. 220.4281.1137.0224

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo. CPRB. Faturamento. Receita bruta. Matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Softmarketing Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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