DOC. 617.4280.4101.1788

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Pretensão recursal subsidiária a que o agravante seja submetido a perícia médica, de imediato. Elementos dos autos que afastam a necessidade de imediata produção da prova técnica. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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