DOC. 136.9464.9006.9600

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Demonstração de que, ao assinar documentos de internação, a ré atuou como procuradora do paciente, não em nome próprio. Termo de REsponsabilidade por ela assinado diz REspeito à primeira internação e que, portanto, não guarda relação com as demais internações nem com seus custos, que constituem o objeto da monitória. Ilegitimidade de parte evidenciada. Embargos acolhidos, extinguindo- se a monitória de fundação hospitalar. Recurso provido para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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