STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Medida de segurança. Aplicação de internação. Pleiteado o tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir por alterar a medida de segurança que constitui-se em internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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