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501 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Abusividade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar ( home care ). Recusa indevida à cobertura. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de dependente de químico com base na Lei 10.216/01. Pedido de tutela de urgência fundado na gravidade do estado de saúde do requerido. Laudo médico que atesta a necessidade da internação. Decisão agravada que deferiu a medida. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Internação compulsória de portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas. Antecipação de tutela fundada em novo laudo médico, que atesta a necessidade e a urgência da internação. Decisão agravada que indeferiu a medida. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação em clínica para tratamento de dependentes químicos. Cláusula contratual que limita o tempo de internação. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação analógica da Súmula 302, do STJ, bem como da Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ -
Plano de saúde - Cobertura assistencial - Home care - Acórdão anteriormente proferido que entendeu pela abusividade da recusa de fornecimento domiciliar de fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória a paciente idosa acometida de Alzheimer, conforme prescrição médica - Agravo em Recurso Especial determinando o retorno à origem para novo exame da apelação, à luz da jurisprudência do C. STJ - Reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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510 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, a operadora do plano de saúde negou o pedido de internação de emergência indicada pelo médico assistente à criança beneficiária que acusava muitas dores, diagnosticada, posteriormente, com leucemia linfoide aguda. 3 - A Corte de origem consignou que foi satisfeito o prazo carencial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C E DA SÚMULA 103/TJSP. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. NÃO OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO PELOS PRIMEIROS 30 DIAS. APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1.
É inadmissível a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas. 2. Comprovada a situação de emergência/urgência e não tendo a Operadora indicado clínica especializada credenciada para a internação imediata da beneficiária, cabe àquela a obrigação de custear o tratamento no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR AO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -
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513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reconsideração. Cláusula excludente. Home care. Abusividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo motivado por interdição da pista do aeroporto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, decorrente de interdição da pista aeroportuária, configura fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo em razão de problemas na infraestrutura aeroportuária caracteriza fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros. 4. O atraso de mais de 22 horas para chegada no destino final ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 5. O valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado no valor de R$ 8.000,00, conforme requerido pelo autor, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Problemas na infraestrutura aeroportuária configuram fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Atraso superior a 22 horas no transporte aéreo caracteriza dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 737 e art. 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002
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515 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés. Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum» indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés
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516 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Destinação diversa das verbas recebidas por conta dos convênios firmados com o Estado e a União. Improbidade caracterizada. Violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 11, «caput» e inciso I. Valores utilizados na própria Administração. Ressarcimento indevido. Interdição política afastada. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Atividade não autorizada pela ANVISA. Auto de infração para apresentação de autorização sob pena de interdição. Inexistência de erro no despacho. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso não provido.
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518 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem» em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Pedido de interdição do estabelecimento e paralisação da atividade potencialmente poluidora, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Restou comprovado nos autos que o executado não cumprir as obrigações assumidas. Recurso provido
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Gratuidade que deveria ter concedida em consideração ao interesse da interditanda e a condição de hipossuficiente desta que impossibilita o recolhimento das custas devidas - Direito da interditanda - Curador provisório que visa apenas proteger a incapaz - Gratuidade concedida. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Necessidade. Prejuízo. Ausência.
«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de internação domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da tutela de urgência concedida para custeio de internação domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários para manutenção da tutela antecipada. 4. Cabe à agravante comprovar a existência de profissionais apto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -
Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RESSARCIMENTO DE CUSTO. TEMA 1.033 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que confirmou a tutela deferida pelo juízo de origem. Determinação de internação da parte autora em clínica psiquiátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de internação em clínica psiquiátrica à luz da Lei 10.216/2011. 3. Existência de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Possibilidade de custeio pelo ente público. 5. Necessidade de observância ao entendimento fixado pelo S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.
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527 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química. Sentença de improcedência. Comprovação pela ré da existência de estabelecimentos credenciados aptos para o tratamento do autor. Internação emergencial que não obriga a ré ao custeio integral do tratamento. Reembolso devido pela ré nos termos do contrato com observância ao quanto seria pago a estabelecimento credenciado. Coparticipação de 50% do beneficiário após o 30º dia de internação devida nos termos da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp ns. 1.755.866 e 1.809.486 (Tema 1032). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido
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528 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente que necessitou de internação em razão de apresentar quadro paraplegia, diabetes, lesão em falange distal do hálux direito, infecção em região lombo-sacra e infecção urinária de repetição - Negativa de custeio da internação, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Pretensão à condenação da ré ao custeio da internação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Situação de urgência comprovada por relatórios médicos, nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de assistência à saúde - Internação de urgência - Fortes dores abdominais -Recusa de cobertura - Procedência - Dano moral fixado em R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c», os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS A INTERNAÇÃO SE DEU PERANTE INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA DA RECORRENTE. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA NA REDE CREDENCIADA OU, CASO FORA DELA, CONSOANTE OS ÍNDICES DE REEMBOLSO PACTUADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, PARCIALMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PERANTE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RECURSO PROVIDO
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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido
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532 - TJSP. APELAÇÃO -
Pretensão cominatória de internação compulsória por problemas de saúde mental - Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência - Pessoa hipossuficiente e com quadro compatível com HD: F31.3 CID, apresentando episódios de mania com sintomas psicóticos e alucinações auditivas - Internação compulsória - Obrigação do Município - Direito fundamental à internação gratuita, em tese, viável - Dilação probatória, contudo, necessária para delimitar o trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em clínica psiquiátrica. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Recurso improvido.
«1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
internação domiciliar é o desdobramento ou a substituição da internação hospitalar, e, se algumas das demandas não justificam internação hospitalar, não há razão para responsabilizar o plano de saúde em fornecer assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. - Hipótese na qual se determina o fornecimento do atendimento multidisciplinar, mas afasta a condenação do plano de saúde em fornecer a assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, podendo tal assistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limite de 30 (trinta) dias por ano. Exigência de coparticipação em 50% (cinquenta por cento) dos custos. Ausência de abusividade. Precedente obrigatório. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro » (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de dependente químico em clínica especializada, com possibilidade de internação em clínica particular indicada pelos familiares, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de contraditório e a necessidade de períc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. 2. No mérito, o recorrente alega que a incapacidade civil somente pode ser aferida mediante sentença de interdição e nomeação de curador, conforme determina o Código Civil, e não por meio de laudo pericial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida liminar. Necessidade de avaliação médica e social. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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540 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação de incapaz portador de esquizofrenia e insuficiência renal crônica no «Lar Nossa Senhora das Graças» ou em instituição de longa permanência de idosos (ILPI) - Documentos que indicam a necessidade de internação do paciente - Decisão mantida - Recurso não provido.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido
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542 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Lei 10216/2001. Direito à vida e a saúde qualificase como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pelo CF/88, art. 1º, III. Paciente que faz jus à referida internação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional. 2 - A medida está lastreada no ECA, art. 122, II e é a única adequada e suficiente para a tentativa de ressocialização do menor. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer.. Negativa de home care cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home) como alternativa à internação hospitalar. care 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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549 - STJ. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. II - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por maioria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRIA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SÚMULA 608/STJ. CONTUDO, A LEGALIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 423. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS COMO SENDO DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO DO REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE VAGA EM CLÍNICA INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DIRIGIDAS À RÉ. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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