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751 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.
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752 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.
«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Omissão. Não ocorrência. 2. Possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda. Princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e inexistência de nulidade sem prejuízo. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Reabertura do prazo para interposição dos embargos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. 5. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelos agravantes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (suprimento da nulidade alegada - juntada posterior dos extratos -, em observância ao prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/04. Ausência de intimação da suspensão. Inexistência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO SUBORDINADO - RECEBIMENTO COMO RECURSO INDEPENDENTE - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.
Ante a subordinação da apelação adesiva à apelação principal, a desistência desta importa a inadmissibilidade daquela. Não é cabível o processamento do recurso interposto como adesivo, após a desistência do principal, como independente, com base em suposto erro de nomeação da peça, por meio do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto a interposição equivocada nesse caso se traduz em erro grosseiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Processual civil. Agravo interno dos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da primeira penhora. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes. Instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO SER ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO. DOCUMENTO PESSOAL JUNTADO COM A APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ AO INVÉS DE CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial após não ser atendida a determinação de emenda para juntada do documento pessoal e esclarecimento sobre a existência de outras ações promovidas em face da instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre o indeferimento da petição inicial, em decorrência do descumprimento da determinação de aditamento. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
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759 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 283 e parágrafo único do CPC/2015 e da questão da instrumentalidade das formas. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Concordância dos patronos do acusado com a adoção dos sistema presidencialista para a inquirição das testemunhas. Incidência do art. 565. Mácula suscitada apenas no recurso de apelação. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, tendo a defesa anuído com a manutenção do sistema presidencialista de inquirição, não arguido tempestivamente a matéria, e tampouco demonstrado eventual dano concreto acarretado ao paciente, não há qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE, MAS ANTES DA CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PROVA DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.361.811/RS - TEMA 676 DO C. STJ: «NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS". PRECEDENTES DO C. STJ . SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o CPC/1973, art. 219, § I o e a Súmula 106/STJ». 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxa de remoção do lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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764 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxas de bombeiro e de remoção do lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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765 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.
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766 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Dissolução de sociedade de advogados. Ação declaratória para reconhecimento do direito à partilha de honorários advocatícios pendentes. Preliminares. Dúvida quanto ao resultado do julgamento da apelação. Superação em razão do rejulgamento da questão em embargos infringentes. Suspeição e impedimento de desembargador. Ausência de comprovação. Nulidade de voto oral proferido em sessão. Falta de fundamentação. Voto escrito posterior. Ato complexo. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Prejuízo não demonstrado. Carência de ação. Inexistência. Mérito. Distrato. Cláusula de quitação. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na quarta fase da operação lama asfáltica. Tese de parcialidade da magistrada, que teria deferido diligências e decretado prisão preventiva quando sequer os autos estavam conclusos para julgamento, com posterior fraude de movimentações processuais para ocultar a ilegalidade. Alegações não comprovadas. Eventuais inconsistências devidamente justificadas. Instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus. 2 - Nessa linha, descabe reconhecer parcialidade da Magistrada Federal então atuante no feito, bem como fraude na confecção dos autos, ao argumento de que as dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Conversão. Ato de hipótese. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - É admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade. 2 - A defesa prognostica eventual ausência de vaga no sistema penitenciário estadual, de modo a sustentar a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Violação do CPC, art. 333, I. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Há deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente. Todavia, como bem alinhavado no voto do eminente Relator, Ministro Ferreira, subsistiria a nulidade apenas se o colegiado local tivesse encerrado a prestação jurisdicional com aquele julgamento. No caso, não houve prejuízo à parte, pois as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 105, III. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.
I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Bryan Pereira da Costa, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do apelante rejeitada. A nulidade relativa somente se reconhece quando demonstrado efetivo prejuízo. No caso, não houve prejuízo ao apelante, que interpôs recurso de apelação tempestivamente. Possibilidade de condenação do ente estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF, consolidado no julgamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. Cumpridas as formalidades previstas no CPC/1973, art. 730 e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. 2. Não assiste razão ao apelante no que diz respeito a iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de mero cálculo aritmético, dispensando a fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Saneamento do vício. Preparo. Pena de deserção aplicada com excesso de formalismo e em desconformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. 2. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mandamento de otimização.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Decisão que indeferiu medidas requeridas pela exequente, de expedição de ofícios a empresas supostamente parceiras da executada para que informem e depositem em conta judicial eventuais créditos detidos, sob o fundamento de se mostrarem inócuas à satisfação da obrigação. Protocolo do presente recurso que, ao invés de ser vinculado aos autos do cumprimento de sentença, onde se encontra a r. decisão recorrida, fora interposto a partir dos autos da ação de produção antecipada de provas, autuada sob o 1032068-74.2023.8.26.0100. Erro grosseiro e inescusável. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso não conhecido.
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783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da parte agravante contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos pelos agravantes, em razão e por um equívoco de ter sido protocolada nos autos principais. Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução. Pretensão de reforma da decisão recorrida. Pretensão acolhida. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do que dispõe os CPC, art. 277 e CPC art. 288. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação
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784 - TJRJ. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto cobrada pelo município de Campos dos Goytacazes. Nulidade da CDA arguida pelo estado do Rio de Janeiro. Certidão da dívida ativa informando todos os dados necessários para a identificação da obrigação e apresentação de defesa pelo estado. Título executivo formalmente em ordem. Contribuinte que recebe a fatura mensal de água e esgoto, tendo pleno conhecimento dos meses inadimplidos e dos valores cobrados, podendo deduzir regularmente sua defesa no processo de execução. Nulidade da CDA que só deve ser declarada quando houver sacrifício aos fins da justiça. (Resp 660623/RS). Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
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786 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Ação civil pública. Vício na representação. Extinção do processo. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e 9º. CPC/1973, arts. 13, 244, 245, parágrafo único, 267, IV e § 3º, 249, § 1º e 329.
«2. «A norma inserta no CPC/1973, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º do Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda» (REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). 3. Somente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Suspensão durante pandemia. Comprovação necessária. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Intempestividade. Vício grave e insanável. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo em guia incorreta. Correção. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. CCB/1916, art. 177, caput. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII. CCB/2002, art. 2.028.
«1 - É de ser afastada a deserção do recurso especial quando, a despeito da utilização de guia incorreta, há posterior correção pelo recorrente, com a inequívoca demonstração de que o preparo foi revertido para os cofres do tesouro. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, «não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade cre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Razões recursais incompletas. Responsabilidade da parte pelo protocolo e conferência dos documentos. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
«I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E QUADRIL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual. Alegação de falta de concessão de prazo para a juntada de parecer de assistente técnico. Oportunidade de apresentar o documento no curso da instrução processual e nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, e art. 477, parágrafo 1º, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas devidamente aplicado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade do agravo de instrumento só pode ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte agravada. Precedentes. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da dialeticidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - No caso, a parte recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da diale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da contestação na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/1/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) a mera reprodução, na apelação, das razões expostas na contestação acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; e (II) na hipótese em julgamento, as razões da apelação apresentadas pela parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nome e endereço do advogado da agravada. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que, se por outros documentos existentes no instrumento for possível identificar os advogados das partes, é prescindível a indicação de seus nomes na petição recursal. Ademais, no presente caso, houve apresentação de cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Princípio da oficialidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Rejeitada a preliminar de prejudicialidade. Análise da legalidade da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Quantidade de entorpecentes não relevante. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem, de ofício. 2 - No particular, a defesa questiona a legalidade da prisão preventiva do paciente, impugnando decisão que indeferiu a liminar na origem. O Tribunal local noticiou o julgamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREVALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio". Verificado que o ato citatório foi promovido em nome de parte já falecida e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.
«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o CPC/1973, art. 112. Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . 1.
Hipótese em que o comprovante de pagamento foi apresentado em nome do escritório de advocacia que representa a reclamada. Esta Oitava Turma tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de pagamento feito pelo procurador da parte, se houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário, suficientes para vinculá-los ao processo, considera-se atingida a finalidade do ato. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Apelação. Ação de restituição cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Embora intitulado como «recurso inominado», o recurso dever ser recebido como apelação em observância à instrumentalidade das formas e à fungibilidade recursal. Prestação de serviço de decoração de evento. Solicitação de cancelamento pelo autor antes de seis meses da data do evento. Expressa previsão contratual determinando a restituição de 90% do valor pago. Negativa de devolução dos valores que importa em descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual sem aptidão para gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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