DOC. 145.1754.5005.4700

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).