STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Razões recursais incompletas. Responsabilidade da parte pelo protocolo e conferência dos documentos. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
«I - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito