DOC. 823.9595.5143.8459

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora sustentando a existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários advocatícios, diante do desprovimento do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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