STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença. Precedentes. A sucumbência definida na sentença não foi reformada pelo Tribunal a quo e nem pelo STJ, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos a partir dos critérios do CPC/1973.
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