STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.
«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º.
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