Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 70º
Capítulo II - DO PROCESSO DISCIPLINAR(Ir para)
Art. 70- O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.
§ 2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 0904074-56.2016.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Artur Jenichen Filho - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA PÚBLICA REPASSADA A ENTIDADE CULTURAL MEDIANTE CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO. DESVIO DE FINALIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA BENEFICIÁRIA DE SUBVENÇÃO EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO PARA FINS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DOLOSO. ALTERAÇÃO DE PROJETO SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO CONCEDENTE. INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS VINCULADAS AO GESTOR. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. OFÍCIO À OAB/SC SEM CARÁTER SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018633-79.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB/SP. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0010501-86.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715030-31.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Prompt injection. Texto oculto em petição. Ausência de prejuízo. Fundamentos autônomos. Comunicação à oab. Contratação fraudulenta de empréstimo. Fraude de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Nulidade contratual. Dano moral. Verba de natureza alimentar. Repetição em dobro. Honorários advocatícios. Desprovimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.181.080 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé aplicada a advogados. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/stj. Fundamentação deficiente quanto à alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Súmula 284/stf. Ausência de prequestionamento quanto aos lei 8.906/1994, art. 32 e lei 8.906/1994, art. 70. Súmula 211/stj. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0006298-81.2023.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Direito civil, direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Réu.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0017044-71.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027992-19.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0006083-66.2025.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030700-76.2023.4.03.6100 - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA OAB. NULIDADE. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.