STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono de causa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 267, III, observadas previamente as regras da Lei de execuções fiscais. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz fux, dj 26/10/2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. REsp. 1.120.097/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 26/10/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Res 8/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito