TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 40. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, A FIM DE QUE A MARCHA PROCESSUAL ATINJA SUA ULTERIOR FINALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO SE QUEDOU INERTE, MESMO INTIMADO REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO
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