TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1º, INC. I E XVII, TODOS DO DECRETO 11.846/2023. CRITÉRIO MATEMÁTICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO MAIS 1/4 DA PENA DOS DELITOS COMUNS. DECISÃO CASSADA. COMUTAÇÃO DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 1/5 DA PENA REMANESCENTE, PORQUE MONTANTE SUPERIOR A PENA CUMPRIDA.
RECURSO PROVIDO.
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