TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada, não reconhecendo o excesso de execução. Insurgência da parte executada. Descabimento. Cálculo apresentado pela parte exequente que foi corretamente homologado pelo d. Juízo de origem. Excesso de execução inocorrente. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos respectivos embargos à execução fiscal. Precedente do C. STJ. Quantia fixada a esse título que, ademais, foi reduzida para o importe de 20% sobre o valor da execução em favor da própria parte recorrente que, caso contrário, desembolsaria a quantia correspondente a 25% sobre a verba honorária fixada em ambos os processos. Inexistência de violação à coisa julgada. Observância ao Precedente Vinculante do C. STJ e à regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
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