DOC. 202.4195.2009.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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