DOC. 175.4107.1701.2058

TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso provido. Caso em Exame: comutação Concedida com baseno Decreto 9246/2017 Questões em Discussão: Pedido de cassação da decisão, posto que o agravante não se enquadra nos requisitos objetivos do referido Decreto. RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade, agravante que cometeu novo delito durante o livramento condicional, violando assim às condições impostas quando da concessão do benefício, violando assim a vedação expressa contida no art. 4º, IV do referido decreto. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso provido.

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