Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2015.7006.6300

751 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2 - Identificado que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de eventual excesso de prazo para formação da culpa, o tema não será conhecido. 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade concreto do delito, a qual demonstra que a mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.0013.7193.7248

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova - PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Ônus probatório que incumbe ao réu, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4199.5347

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Necessidade de exame circunstancial.

1 - A tese de excesso de prazo é questão passível de indeferimento liminar, sendo necessárias maiores informações com vistas ao exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência pelo relator do writ originário. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.3526.8861.2703

754 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demora no exame de pedido administrativo de desdobro para fins de individualização do IPTU - Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido - Medida liminar cumprida pela autoridade - Segurança concedida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - , LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9593.3000.0600

755 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Ausente quadro de inércia ou excesso de prazo atribuíveis ao Poder Judiciário a justificar a intervenção desta CORTE na ordem de trabalhos do Superior Tribunal de Justiça. A quantidade de demandas em trâmite no órgão judicial, aliada a complexidade e a natureza das causas postas em juízo são fatores que não podem ser ignorados no exame do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8006.1000

756 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente negligência do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, o que, na espéc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9754.5003.6900

757 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual do recurso de apelação encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, porém, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima maior celeridade no julgamento do apelo criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.9433.0404.2825

758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Não há sentido na colheita de um depoimento pessoal, com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0006.7100

759 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A utilização de prazo maior por parte do Parquet para elaboração das alegações finais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.6960.7653.4961

760 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -

Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O obreiro formulou requerimento administrativo indeferido pela autarquia - Interesse de agir configurado - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.9020.2402.2432

761 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE.

Extinção do cumprimento de sentença porque pendente recurso de apelação da executada, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de que a exequente foi induzida em erro pela indevida certificação de trânsito em julgado da r. sentença no processo principal. Interposição do presente recurso após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da executada. Anulação, de ofício, da r. sentença prolatada, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.8775.3678.8258

762 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista. Sua caracterização somente ensejará nulidade quando resultar em manifesto prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. Além disso, deve ser arguido e fundamentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). O juiz, incumbido da direção do processo, encontra-se investido do dever-poder de aferir a presença dos pressupostos processuais, como forma de garantir a celeridade de tramitação e razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Logo, a declaração de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo não representa, de imediato, causa de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2 . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Na hipótese, a teor do CLT, art. 790, § 3º, o autor não comprovou sua hipossuficiência econômica. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0586.7989

763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático é prática viável e recomendável, ante a necessidade de concretização do princípio da razoável duração do processo. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1884.9371.2094

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade dos informes para verificar se os cálculos apresentados foram realizados de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante, a cobrança retroativa das diferenças salariais dos adicionais por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta parte, com consequente pagamento das parcelas pretéritas - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3589.3334.0951

765 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.

O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Distrato e Restituição de Valores. Ausência de comprovação de acordo sobre valor das parcelas. Sentença de parcial procedência mantida. RECONVENÇÃO. Danos morais. Ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.2211.0300.9902

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública Municipal - Pretensão à satisfação de obrigação de pagar - Título judicial pendente trânsito em julgado - Ainda que houvesse a pendência de julgamento de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo, seria possível a execução provisória, vedada a expedição de ofício requisitório - Observância ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9555.4000.8600

767 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.7600

768 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Fraude processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento de writ na origem. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do Habeas Corpus 1.0000/16/051352-9/000.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.2505.6313.9002

769 - TJSP. HABEAS CORPUS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9663.9585.7964

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de esclarecimentos à perita. A questão em discussão consiste na adequação da resposta pericial aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. A perícia realizada não respondeu a todos os quesitos apresentados, o que motivou a irresignação dos requerentes. Provimento do recurso para que a perita complemente suas respostas, em derradeira oportunidade, garantindo-se a razoável duração do processo e evitando-se prolongamento indevido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8004.7800

771 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pressupostos autorizadores da sua decretação. Supressão de instância. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.7814.5123.1711

772 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO RESCISÓRIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DE AÇÕES PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. Com efeito, o exequente aponta violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, cuja principiologia refere-se a razoável duração do processo. 3. Portanto, a invocação genérica de afronta ao dispositivo constitucional, em referência, todavia, não se revela suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. 4. Nesses termos, considerando que a matéria em debate ostenta natureza infraconstitucional, a análise do recurso de revista encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula 266/TST e no disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.0681.4069.9682

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5007.5100

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não mere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8004.7600

775 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Inexistência de pronúncia até o momento. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Feito sem complexidade. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5002.9200

776 - STJ. Processual penal. Roubo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Marcha processual que segue normalmente.

«1. Na espécie, apura-se a ocorrência de roubo, em concurso de agentes, e a marcha processual segue normalmente, sem maiores percalços, não revelando o caso concreto motivo para fazer concluir pela existência de ilegalidade na eventual e discreta demora na instrução processual, pois, como cediço, os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. 2. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5003.0600

777 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Recurso em habeas corpus improvido, mas com recomendação de que a ação penal seja julgada com celeridade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2006.0900

778 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Constituição de milícia armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal 0001588-44.2016.8.19.0077/RJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4006.7200

779 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Receptação. Dano. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64). 3. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7575.1503.9168

780 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A

delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da , IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9271.5151

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Feito complexo envolvendo organização para o tráfico e que conta com 07 réus denunciados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3318.2611

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4957.0009.9279

783 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes autuados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decretação da prisão preventiva. Irresignação da Defesa. Alegação de excesso de prazo. Tramitação processual que conta com 630 e 488 dias respectivamente desde a data da prisão cautelar dos pacientes. Prazo de 81 (oitenta e um) dias, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possa ser entendido como peremptório, serve de parâmetro para a avaliação de excesso, com base em um juízo de razoabilidade. Designação e não realização de duas Audiências de Instrução e Julgamento. Ausência de qualquer obstáculo criado pela Defesa. Feito que não possui alta complexidade, necessidade de realização de prova técnica ou mesmo de expedição de cartas precatórias. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Acolhimento. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.1348.3655.5519

784 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que a ré, restabeleça o fornecimento de energia e emita faturas de 200kw/h até o julgamento final da lide. Inconformismo da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.6100

785 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pronúncia. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração prejudicado. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. 2 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 3 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8010.7800

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.5518.6378.5720

787 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA 1 -

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9015.3100

788 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens para satisfação da dívida. Penhora de faturamento. Indícios de sucessão irregular de empresa. Intimação de terceiro para fornecer informações. Possibilidade. Princípio da razoável duração do processo. Decisão reformada. CPC/2015, art. 773. CPC/2015, art. 772, III.

«1 - Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de determinação para que terceiro, estranho à relação processual, junte aos autos do cumprimento de sentença documentos que esclarecessem eventual sucessão irregular da empresa devedora (, III). 2 - De acordo com o , III, o juiz pode, a qualquer momento, «determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.4555.6186.3492

789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1821.0001.7800

790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pedido não conhecido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a apelação conclusa ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7005.7900

791 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada, com recomendação.

«1 - O modus operandi da organização criminosa integrada pelo paciente, especializada em fraudes a bancos e estabelecimentos comerciais, saques indevidos em contas bancárias, locação de veículos sem devolução, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2 - «Enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva» (AgRg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9151.1505.7153

792 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Sustenta-se a existência de omissões no acórdão recorrido, porquanto não houve pronunciamento sobre as alegações de inviabilidade técnica do pedido e competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para análise da documentação e concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2004.3600

793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Réu citado por edital. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Reconhecimento de constrangimento ilegal.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. 2. A verificação do constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3002.9600

794 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução sati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6005.0600

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. 2. Não há qualquer óbice para a submissão da matéria perante o juízo a quo, bem como não se trata de ilegalidade patente apta a ensejar a excepcionalíssima análise do writ diretamente por essa corte, a superar a proibição de supressão de instância, consolidada na jurisprudência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7005.8100

796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Processo paralisado há 9 meses. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.4786.7047.8794

797 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. - O trancamento de inquérito policial ou ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência lastro probatório mínimo. Configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em decorrência de inquéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.5043.3400.0587

798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.2700

799 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decreta em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Letargia processual não verificada. Desmembramento do processo. Prisão devidamente fundamentada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Válida é a indicação de vivência delitiva pela prática de novo crime, pois afirmado que o réu EDGAR SILVA FREITAS foi autuado em flagrante delito, pela prática do crime de receptação, no dia 11 de Novembro de 2015, nesta Comarca de Barra do Mendes (processo 0000962-23.2015.8.05.0021), fato que, somado à existência de dois outros processos contra este, somente nesta Comarca de Barra do Mendes, a saber, processo 0000017-56.2003.8.05.021, em que se apura o crime de homicídio qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4002.9000

800 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do , § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II - Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações