Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.9788.6272.0978

951 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Contatos realizados pela ré, por meio de ligações, mensagens de texto e e-mails, com a finalidade de confirmar a celebraçãlo do contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução do litígio. Inadmissíveis provas outras, desnecessár... ()

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Doc. 579.0742.8485.6533

952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em discussão consiste na pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 por equidade, considerando a tabela da OAB. O art. 85, §8º do CPC permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, como é o caso da ação de interdição. A tabela da OAB não tem caráter vinculante para honorários sucumbenciais, tratando-se de mera recomendação para a fixação dos honorários contrat... ()

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Doc. 183.2483.0005.1200

953 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configuração. Retirada de pauta. Pleito da defesa. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento do recurso encontra-se compatível com razoabilidade, sendo que o julgamento já poderia ter se efetivado, tendo havido a retirada de pauta do recurso por requerimento da defesa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64/STJ). ... ()

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Doc. 192.8693.9000.4000

954 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo (art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70); receptação (CP, art. 180, caput CP) e desobediência (CP, art. 330). Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8005.1300

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Expedição de cartas precatórias e instauração de conflito de competência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade da droga, 5.806g de skank, além da apreensão de material para embalo e anotações de faturamento do comércio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não restando configurada a pretendidamente... ()

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Doc. 175.9603.8000.4500

956 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, furto qualificado e incêndio e explosão. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 2. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, consideradas as peculiaridades, com destaque para o número de réus presos em comarcas distintas e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 4. Habeas corpus ... ()

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Doc. 182.0755.4001.3600

957 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de multa. Interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O , § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no , LXXVIII, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. III - Embar... ()

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Doc. 182.0714.3001.0100

958 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de multa. Interposião de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - O , § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no , LXXVIII, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. III - Embar... ()

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Doc. 167.2110.8004.5800

959 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida e na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letarg... ()

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Doc. 754.4537.4026.4489

960 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão voltada ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do procedimento administrativo voltado ao pedido de licenciamento para a expedição de alvará de aprovação de edificação nova. Recurso administrativo sem resposta por mais de dois anos. Razoável duração do processo prevista no , LXXXVIII que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável. Dete... ()

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Doc. 267.3414.8868.4049

961 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da autora de obter a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Insurgência da autora quanto à majoração da indenização por dano moral. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associa... ()

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Doc. 241.1120.1275.4269

962 - STJ. Habeas corpus. Vedação ao apelo em liberdade. Prisão há dois anos. Pena, fixada na sentença, de dois anos e quatro meses. Manutenção da custódia. Ausência de razoabilidade.

1 - Diz o , LXXVIII que a todos é assegurada a razoável duração do processo, tanto no âmbito penal quanto no administrativo. 2 - Considerando-se que na sentença se fixou pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mostra-se desarrazoada a negativa do apelo em liberdade, principalmente quando a custódia cautelar perdura por dois anos. 3 - Ordem concedida, com o intuito de assegurar possa o paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal de que aqui se ... ()

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Doc. 979.3283.8982.7400

963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Contratos de compra e venda de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para comprovação pretendida pela apelante. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Excesso de execução. Não ocorrência. Demonstrativos de débito que indicam dívida vencida e não paga calculada de acordo com os critérios previstos ... ()

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Doc. 485.2084.3507.1599

964 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Entrega de publicações para vendas em consignação. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Determinação para que a autora e terceiro apresentem notas fiscais que é desnecessária. Alegação de existência de acordo para pagamento de comissão sobre as vendas efetuadas por terceiro não demonstrada. Prova testemunhal requerida para tanto ... ()

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Doc. 174.1192.4006.9600

965 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado. Necessidade de instauração de incidente processual. Transcurso conforme o primado da razoabilidade . Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. ... ()

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Doc. 180.2803.0007.9400

966 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva no gozo de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevid... ()

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Doc. 752.1074.5788.4227

967 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adve... ()

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Doc. 250.4011.0551.7530

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1021, § 1º. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - É desnecessária a cisão do julgamento quando o mérito da alegada divergência não é analisado por aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes. 4 - Agravo interno ... ()

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Doc. 951.6397.6129.4077

969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, três demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Indeferimento da petição inicial, facultado aditamento da primeira ação ajuizada - Cabimento - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comun... ()

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Doc. 185.3421.1005.0400

970 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos autorizadores da custódia. Aplicação de medidas alternativas. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 191.2111.0008.5300

971 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade na ação penal, embora o paciente esteja preso desde 21/6/2016 e tenha havido a dificuldade na localização de algumas testemunhas de acusação, não se revelando desproporcional, no momento, a custódia cautelar, diante das penas em abstrato dos delitos imputados ao paciente. 2 - Habeas corpus denegado, porém porém com recomendaçã... ()

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Doc. 160.7800.0003.3600

972 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Incidente de insanidade mental. Processamento obstado. Retomada após laudo negativo.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ante os diversos antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indev... ()

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Doc. 157.9580.2007.1400

973 - STJ. Processual penal. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora.

«1. A demora na instrução que dura pouco mais de um ano, a qual se apura a prática de homicídio triplamente qualificado e de homicídio tentado, com dois réus, expedição de cartas precatórias e adiamentos da audiência não debitados ao Judiciário, coloca-se dentro da razoabilidade, denotando que o eventual atraso não é gênese de constrangimento, notadamente tendo em conta que os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado... ()

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Doc. 161.6471.3002.3900

974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado por expedição de ofício para a realização de perícia, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia, sen... ()

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Doc. 161.6471.3002.4000

975 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de integrarem os pacientes complexa organização criminosa, com utilização de arma de fogo e grande número de agentes (total de 36 denunciados), não há que se falar em ilegalidade da prisão. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da c... ()

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Doc. 166.5122.9005.3700

976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pautado por expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório dos réus, bem como oitiva de testemunhas, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributa... ()

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Doc. 180.8510.0005.6900

977 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos autorizadores. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3 - Recurso em habeas corpus pa... ()

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Doc. 173.9963.6004.7100

978 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 167.1881.4002.6100

979 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva do paciente, isto é, «respondem a outros processos, de modo que a sua soltura seria estímulo a que voltasse a praticar crimes da mesma natureza, o que inclusive já ocorre, trazendo grave lesão à ordem pública», além de indicativos de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A aferição da ... ()

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Doc. 241.0291.0651.1699

980 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 20.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (15). Desmembramento do processo. Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na , é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescin... ()

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Doc. 164.1380.5006.0300

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. 2. O parágrafo único do tem a mesma redação do § 1º do que, em seu § 2º, reza: «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição». Este dispositivo legal, embora não se refira ao procedimento d... ()

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Doc. 163.0103.3001.1500

982 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII. 2. No caso, os pacientes aguardam há quase quatro anos pela realização da sessão plenária ... ()

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Doc. 331.5703.8215.0693

983 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atend... ()

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Doc. 241.1081.0824.8976

984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco mais de seis meses, prazo que não ... ()

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Doc. 631.7911.0727.6305

985 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 7... ()

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Doc. 193.0209.5192.1884

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantage... ()

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Doc. 190.5190.5005.6200

987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso desde 30/1/2015, ou seja, há aproximadamente 3 anos e 6 meses, sem dar causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito autuado em 24/6/2016. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente VAGNER DE OLIVEIRA DUARTE, o ... ()

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Doc. 240.1080.1468.1969

988 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()

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Doc. 184.4050.6005.4000

989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 4 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em apelo criminal distribuído no Tribunal de origem em 1/6/2016, cujos autos estão conclusos para julgamento desde 18/1/2017, sem haver previsão para o seu julgamento. 2 - Habeas corpus concedido para ... ()

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Doc. 954.9891.0680.3543

990 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demo... ()

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Doc. 196.2740.4006.0000

991 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente... ()

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Doc. 204.2890.2001.7500

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de majoração do valor estipulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, arbitrou os honorários contratuais advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em conta o «trabalho técnico desenvolvido, observado o pedido e a causa de pedir, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de duração do processo». 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos... ()

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Doc. 756.9116.4867.9562

993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 639.9135.4683.0422

994 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista, conforme laudo médico acostado. Sentença de procedência, confirmando os efeitos da tutela antecipada. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras do réu. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.7473.4005.7900

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem abrandado a orientação da Súmula 21/STJ, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 3. Na espécie, foi o recorrente preso preventivamente em 5/9/2012 e pronunciado na data de 23/5/2013 (tentativa de homicídio... ()

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Doc. 175.5105.5005.6300

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que o re... ()

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Doc. 140.9074.3001.6100

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Falta disciplinar grave. Alegado vício de iniciativa. Inexistência. Atribuição da autoridade administrativa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 142.7973.3005.5100

998 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade acolhida por esta quinta turma no julgamento do writ. Promotor de justiça que, no plenário do Júri, leu trecho cuja supressão foi determinada pelo próprio tribunal de origem. Omissão no julgado. Existência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Réu que permaneceu preso por quase dez anos, durante todo o processo. Ilegalidade flagrante. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Hipótese em que o Embargante permaneceu preso durante todo o processo, por quase dez anos, a denotar, com a reabertura da ação penal, ofensa ao princípio constitucional previsto no , inciso LXXVIII, acrescido pe... ()

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Doc. 508.5854.6230.1238

999 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Fornecimento de água. Parte autora que se insurge contra a cobrança de fatura exorbitante em comparação à sua média de consumo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Parte autora que dispensou produção de prova pericial. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 642.7367.1313.4445

1000 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que busca indenização pelo dano moral sofrido decorrente de negativação indevida por dívida que não reconhece. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Autora que alega ter encerrado o contrato gerador da negativação. Inexistência de prova de que a parte tenha requerido o encerramento do contrato. Autora que não logrou êxito em demonstrar o seu direito e que a ré tenha cobrado por serviços não contratados. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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