Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3474.0004.6100

651 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que o re... ()

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Doc. 154.6670.1004.1800

652 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a razoável quantidade de entorpecentes apreendida- 114 porções de cocaína, pesando aproximadamente 283 gramas-. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo ... ()

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Doc. 195.5395.1008.7000

653 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível ... ()

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Doc. 186.5192.9006.7300

654 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação da custódia. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatív... ()

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Doc. 151.8921.7002.6800

655 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Tendo sido o réu colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 148.7521.5001.4300

656 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão de sua periculosidade e da gravidade in concreto dos fatos, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime foi premeditado e cometido em concurso de agentes, sendo a vítima convidada para fumar maconha em um lugar descampado, onde então teria sido assassinada com diversos golpes de faca peixeira. 2. A aferição da razoabilidade da duração ... ()

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Doc. 241.0260.7117.4101

657 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A apuração de crimes graves, com três denunciados, tendo o Ministério Público arrolado diversas testemunhas (nove), algumas delas não encontradas, obrigando o magistrado a expedir cartas precatórias, bem como o fato de um dos corréus não ter oferecido resposta nem declinando o nome de Defensor constituído, obrigando a remessa dos autos à Defensoria Pública Municipal para as providências pertinentes, o que também causou algum atraso, tudo isso justifica, em face da razoabilidade... ()

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Doc. 210.5110.4652.6160

658 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade do feito. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o exces... ()

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Doc. 751.7926.6640.0094

659 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I, E § 2º, DA CLT. 1 -

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), conc... ()

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Doc. 196.7623.0428.1924

660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional no 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI no 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Como se infere do trecho transcrito, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência do ingresso habitual da reclamante em câmaras frias sem a utilização dos EPIs necessários para sua proteção. 4 - Constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela agravante, fundada na alegação de que a exposição ao agente insalubre ocorria por tempo extremamente reduzido e de forma eventual, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º, nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação direta e literal a preceito constitucional, bem como contrariedade a entendimento sumulado do TST ou a súmula vinculante do STF. 3 - Sucede, entretanto, que o recurso de revista somente indicou divergência jurisprudencial e apontou violação legal, razão pela qual prejudicada a análise do tema recorrido e, por consectário, da transcendência da matéria. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 146.2560.7002.3300

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, respectiva associação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito dotado de complexidade. Razoabilidade na delonga. Ilegalidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Tendo em vista as ideias-força dignidade da pessoa humana e razoável duração do processo, ambas com extração constitucional, é fundamental que as ações penais com réus presos tenham tramitação mais célere. Não obstante, é possível que certos feitos tenham um iter marcado por certo vagar, diante da complexidade que sua apuração exige. Trata-se d... ()

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Doc. 304.3820.0275.0987

662 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de estimativa de, ao menos, três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários, servindo a média como referência. Pretensão de que a avaliação dos imóveis penhorados seja realizada apenas por profissionais cadastrados no CREA. Descabimento. A avaliação de bens imóveis não é atribuição exclusiva de engenheiros e arquitetos. Regra expressa no CPC (art. 871, IV) de que não se realiza avaliação de bem constrito quando for possível a verificação segura do preço médio de mercado via pesquisas em órgãos oficiais e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ademais, a determinação recorrida é medida que materializa a razoável duração do processo, além de ser possível que a parte agravante questione o valor atribuído aos bens pelo agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 133.9762.1004.4400

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados para se adaptar aos padrões de razoabilidade. Precedentes desta corte. Exorbitância do novo valor. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a revisão dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal estadual, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, quando o valor arbitrado na origem é irrisório ou exorbitante. 2. No caso concreto, foram considerados o tempo de duração do processo, o valor dado à causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos, para a fixação do valor dos honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros legais (, §§ 3º e ... ()

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Doc. 186.4994.5008.8300

664 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação cautelar estabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos» (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). 2 - Tendo em vista que o réu respondeu solto ao processo, a falta de indicação de fat... ()

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Doc. 583.9506.9341.9232

665 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, TXCL e taxa de iluminação. Créditos de 1989, 1990 e 1991. Execução distribuída em 13/6/1994. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Inconformismo. Execução anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação à hipótese do que previa o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, vigente à época do ajuizamento da demanda, segundo o qual a prescrição quinquenal somente se interrompe com a citação válida do devedor. Prescrição consumada antes de efetivada a citação do executado e corretamente reconhecida. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. O princípio do Impulso Oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar no polo passivo de forma indefinida, pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Possibilidade de condenação sucumbencial em razão da exceção de pré-executividade. Tema 421 do STJ. Readequação da verba honorária em respeito do art. 85, §3º do CPC. Desprovimento do recurso do Município. Parcial provimento do recurso da executada. Honorários recursais.

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Doc. 228.7686.1658.0370

666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA E BASE DE CÁLCULO DA PLR. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que a... ()

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Doc. 241.0210.7803.3962

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Agravante pronunicado. CP, art. 121, caput. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Ausência de desídia ou inércia do tribunal. Complexidade do feito. Interposição de recurso em sentido estrito também pelo Ministério Público. Recurso concluso para julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. 2 - O agravante foi preso preventivamente em 3/1/2023. A d... ()

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Doc. 575.4021.3000.1541

668 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADa Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS QUE CUMPRIAM JORNADA DE OITO HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 140.0933.5003.6500

669 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios embargos de terceiro procedentes. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, que serve de base à fixação dos honorários. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 1.500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração a responsabilidade profissional do patrocínio, lidando com eventual perda de imóvel, duração do processo, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas. 2.- A reduzida complexidade do caso, lidando com questão pacificada, sem necessidade de dilação probatória, não desme... ()

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Doc. 202.4594.9000.2500

670 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus indeferido.»

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Doc. 860.1306.5295.0849

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a obrigação de fazer - Necessidade de informe pela agravada quanto ao apostilamento do direito, com finalidade de averiguar se o pagamento foi realizado de forma correta e em consonância com o título executivo, que reconheceu o direito do agravante ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no , § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do... ()

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Doc. 175.9614.4000.7400

672 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 2. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, consideradas as peculiaridades, com destaque para o número de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Inexistência de mora processual imputável ao Poder Judiciário. 4. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 976.3687.6663.3947

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM - MOROSIDADE NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. RECURSO DESPROVIDO. -

Se constatada que a morosidade da marcha processual decorreu exclusivamente do Poder Judiciário, em flagrante violação do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), não havendo conduta desidiosa ou inércia imputável ao exequente, resta afastada a prescrição intercorrente.

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Doc. 329.1295.8139.4340

674 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idoso, aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 505.1171.9835.5840

675 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravante idoso e aposentado. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7467.6300

676 - STJ. Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo e , LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ... ()

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Doc. 518.9748.0010.4845

677 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Provas materiais que dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Prevalência. Teses da ilegítima capitalização de abusivos juros e da irregular comprovação da mora que já foram aqui afastadas em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Inteligência do... ()

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Doc. 134.1623.0001.5600

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5°, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. - Sob tal contexto, por ora, considero razoável a espera do paciente, por pouco mais de 8 (oito) meses, para o r... ()

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Doc. 173.0595.8003.2800

679 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Participação em organização criminosa armada. Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo criminal.»

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Doc. 191.1430.9002.6900

680 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Marcha regular do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do paciente, que responde a vários processos criminais, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - A aferição da razoabilidade da duração ... ()

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Doc. 347.7594.5444.1166

681 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que, embora tecnicamente primário, fora beneficiado com a liberdade provisória em feito diverso, 08 dias antes da prisão em flagrante nos autos de origem, também pela suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo também afastada. Não verificada desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Constrangimento ... ()

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Doc. 880.9443.1769.9886

682 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SNIPER.

Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. TEIMOSINHA. Pedido de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada. Possibilidade. Observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Di... ()

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Doc. 184.2663.7007.1100

683 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 185.4194.2007.8300

684 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 161.6471.3002.4600

685 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Atos processuais dependentes de cartas precatórias. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Fim da instrução. Súmula 21 e 52/STJ. Contribuição da defesa.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 174.0692.4005.1700

686 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal 0714615-95.2015.8.02.0001/AL.»

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Doc. 168.2691.5005.1800

687 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso improvido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 168.3861.6003.6900

688 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Ausência. Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Neta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Tribunal de origem que julgue o apelo criminal com a maior celeridade processual possível.»

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Doc. 448.0090.4844.0672

689 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 158, § 3º e CP, art. 288, em concurso material. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Paciente permaneceu foragida por quase 10 anos. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Denúncia recebida, com determinação para a citação da Paciente. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 155.3424.4004.0900

690 - TRT3. Execução. Diligência. Execução. Diligências inúteis

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ressalte-se o disposto nos artigos 765 da CLT, 130 do CPC/1973 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, cumprindo lembrar que assegura, este último, a razoável duração do processo e o... ()

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Doc. 210.7131.4630.7396

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em R$ 2.500,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa e a ausência de proveito econômico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba sucumbencial em R$ 2.500,00 (fls. 235). Ora, mesmo que se acolha a argumentação da agravante, não se pode afirmar que este montante seria irrisório, ao ponto de aut... ()

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Doc. 298.6010.9064.9138

692 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

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Doc. 371.7082.4017.0853

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

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Doc. 437.8810.8291.7659

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

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Doc. 874.1644.0076.5373

695 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.

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Doc. 117.0737.6812.3594

696 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, por meio dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pela agravante, na forma do CPC, art. 99, § 3º, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.6703.3005.2900

697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. 2. Eventual procedência do pedido formulado na oposição terá o efeito de reconhecer o direito do opoente sobre o bem discutido na demanda principal, afastando a qualquer discussão travada entre autor e réu da ação reinvi... ()

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Doc. 171.2342.3003.1400

698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, porém com recomendação ao Juiz de primeiro grau para que confira maior celeridade ao processo, e fim de julgar a ação penal.»

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Doc. 186.7782.3011.6200

699 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Réu que respondeu solto ao processo. Segregação cautelar estabelecida na sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos» (HC 361.601/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/10/2016). 2 - Tendo em vista que o réu respondeu solto ao processo, a falta de indicação de fat... ()

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Doc. 240.4271.2444.5256

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - Não é necessário realizar nova perícia, pois a não apresentação de laudo próprio contou com autorização dos órgãos competentes (SENAD e Polícia Federal) e foi respaldada pela Leiloeiro Oficial, que justificou, detalhadamente e com riqueza de detalhes, os laudos periciais e a adequação dos valores ao mercado atual, sugerindo a homologação dos valores indicados pelos peri... ()

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