Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.4594.9000.2600

851 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou as prisões preventivas está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública, em especial a periculosidade social dos pacientes, evidenciada sobretudo pela apreensão de expressiva quantidade de drogas. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao ... ()

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Doc. 171.2342.3003.1500

852 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal no conselho de sentença. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, porém, com recomendação ao Juiz de primeiro grau para que imprima celeridade no julgamento da ação penal perante o conselho de sentença do Tribunal do Júri.»

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Doc. 155.9162.5000.0200

853 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()

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Doc. 155.9162.5001.2800

854 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não caracterização. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; ou (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII, o que não se verif... ()

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Doc. 162.7934.3000.5500

855 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88, o que não ocorre... ()

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Doc. 196.2918.3772.7304

856 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais e reconvenção. Supostas ofensas irrogadas contra a honra das partes. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral desnecessária para a comprovação pretendida pela apelante. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Danos morais. Situação de animosidade entre as partes. Críticas à conduta do ap... ()

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Doc. 210.7131.0765.6180

857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 211, c.c. Art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, quanto a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso i... ()

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Doc. 103.1674.7511.3400

858 - STJ. Júri. Julgamento. Instrução criminal (atraso na conclusão). Prisão provisória (caso). Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). CPP, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do qu... ()

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Doc. 970.3709.6538.4990

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que determinou a suspensão da execução em relação a imóvel objeto de constrição, por pendente recurso interposto pela executada. Descabimento. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, após longa trajetória já percorrida pela executada. Execução que é realizada em benefício e no interesse do credor, ainda que se busque a forma menos onerosa para o devedor. Paralisação que viola o princípio da razoável duração do processo (c... ()

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Doc. 214.5521.2022.1391

860 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Tratamento de esgoto. Tarifa Fator K. Carga poluidora própria da indústria alimentícia. Enquadramento presumido, a despeito da at... ()

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Doc. 182.4407.5637.4324

861 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL -

Decisão recorrida que suspendeu a demanda para que os requerentes promovam a retificação da área da matrícula originária, para prosseguimento do feito - Irresignação - Determinação que é o objeto da presente ação - Fundamentação que não analisou o pedido e indicou artigos inaplicáveis ao caso - Vício de fundamentação - Inobservância dos princípios da motivação das decisões judiciais, razoável duração do processo, celeridade, cooperação e eficiência - art. 93, IX da... ()

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Doc. 177.2330.5224.1444

862 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024... ()

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Doc. 182.0533.9000.0900

863 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 335.6881.3374.6462

864 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial descabida. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Tratamento de esgoto. Tarifa Fator K. Carga poluidora própria da indústria alimentícia. Enquadramento presumido, a despei... ()

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Doc. 170.4225.6000.0300

865 - STF. Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Suposta violação dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição em virtude de adiamento no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido na ADPF 153/DF, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de discussão em sede de ADPF. Agravo regimental não provido.

«1. A ofensa ao , XXXV e LXXVIII, caso configurada, seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedente: ADPF 192/RN-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/15. 2. Pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na ADPF 153/DF feito pelo próprio autor da referida arguição, o Conselho Federal da Ordem dos Advogad... ()

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Doc. 180.1131.4002.8800

866 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A delonga processual afigurou-se justificada ante a não apresentação da defesa prévia do réu, que gerou o desmembramento e a suspensão do feito - além do cumprimento a posteriori do ... ()

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Doc. 210.7050.3770.8617

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da , profira a decisão do pedido de anistia. 2 - No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, h... ()

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Doc. 177.1401.8005.3800

868 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A delonga processual afigurou-se justificada ante a complexidade do processo, bem como a necessidade de oitiva das quinze vítimas, inclusive por meio de expedição de cartas precatórias.... ()

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Doc. 190.0583.3001.7600

869 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado, mas com a recomendação de que o Juízo confira maior celeridade para o encerramento da instrução e julgamento da ação criminal.»

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Doc. 180.8495.8004.6700

870 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução com imediato término. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. Ademais, em 10/10/2017 houve despacho determinando a certificação de que todas as diligências foram cumpridas, a fim de abrir para alegações finais. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 180.8495.8004.7700

871 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Súmula 64/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. Ademais, durante período longo o réu encontrava-se foragido. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64). 3 - Rec... ()

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Doc. 174.0692.4005.8700

872 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação fideliza. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal de réu foragido, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.9200.9137.2945

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Vários réus (9) e advogados distintos. Audiência já realizada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()

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Doc. 210.9090.8400.7633

874 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2 - Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por ... ()

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Doc. 395.3741.8580.5314

875 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar ofensa ao princípio da colegialidade e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 232.9981.6613.0724

876 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. GORJETAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA FGTS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 617.7911.0873.1449

877 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FGTS. DIFERENÇAS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 355.2636.7893.9969

878 - TJRJ. Apelação Cível. Liquidação de Sentença Coletiva prolatada em Ação Civil Pública, transitada em julgado. Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Apelo do banco réu insurgindo-se quanto ao valor da causa. Banco apelante. Atuação contraditória. Valor da causa indicado na contestação duas vezes menor que o apontado nos declaratórios e na Apelação. Tabelas divergentes juntadas pelo próprio recorrente. Impossibilidade de alteração do valor da causa apresentado na exordial. Majoração que se deu após a ciência da Sentença de improcedência, favorável ao apelante, não sendo crível que ocorreu mero equívoco nos primeiros cálculos. Modificação do valor da causa sem a indicação do montante, a demandar o início de uma fase de liquidação apenas para o seu arbitramento, que não é razoável. Decisão que violaria os princípios da razoável duração do processo, celeridade processual, razoabilidade, eficiência e cooperação. arts. 6º e 8º do Diploma Processual. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 365.9037.5204.2464

879 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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Doc. 173.1555.8003.9900

880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade paradefinir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com desmembramento do feito par... ()

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Doc. 184.2663.7006.9400

881 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na reiteração delitiva, pois o denunciado é reincidente, vindo a possuir inúmeros processos e antecedentes criminais, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as partic... ()

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Doc. 155.7473.4009.6800

882 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, supostas agressões e ameaças proferidas às demais vítimas, além ostentar histórico de ameaças, agressões com resultado de lesão grave e porte de armas, o que evidencia sua renitência na prática delitiva. 2. A aferição da razoabilidade da dur... ()

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Doc. 210.8061.0944.0302

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 3.000,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba sucumbencial em R$ 3.000,00 (fls. 231). Ora, mesmo que se acolha a argumentação do Estado, para calcular os honorários com espeque no , § 8º, não... ()

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Doc. 240.1080.1279.0999

884 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o , II, «a». 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos m... ()

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Doc. 178.1500.7000.4700

885 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo, homicídio qualificado, lesão corporal de natureza grave e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. 3. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de recurso especial interposto no STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. A pendência de recursos especial e extraordinário, que tenham sido interpostos contra a decisão de pronúncia, não deve ser óbice à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. O CPP, artigo 421 - Código de Processo Penal, no que condiciona a realização do Júri à preclusão da decisão de pronúncia deve ser interpretado como significando o esgotamento dos recursos ordinários. 6. Réu preso há mais de 5 anos. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão ainda não analisada pelo STJ (supressão de instância). Num juízo prévio, a custódia encontra-se justificada na necessidade de garantir a ordem pública (gravidade dos delitos). 7. Ordem parcialmente concedida, para determinar o imediato julgamento do Recurso Especial 1.486.316/RS no STJ, sem prejuízo de que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri tome desde logo as providências necessárias à realização do Júri.

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Doc. 196.6134.8010.1300

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses, sem citação. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). 2 - Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventi... ()

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Doc. 996.4842.3869.5216

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). 2. Viável a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas oriundas de salário quando constatado que a constrição não ameaçará o mínimo necessário à sobreviv... ()

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Doc. 156.8797.5593.6097

888 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada» ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido» - Ausente «confusão» por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel» - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 879.7580.2187.1518

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a Súmula 218/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 994.1464.3668.1728

890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SbDI-1. Limita-se, pois, a afirmar que demonstrou a transcendência da questão. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo . Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 462.1809.6177.4236

891 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SbDI-1. Limita-se, pois, a afirmar que demonstrou a transcendência da questão. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 816.4976.3422.0366

892 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Possibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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Doc. 784.9638.1820.1538

893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu o óbice da Súmula 218/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 764.5222.5735.7283

894 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. FORÇA MAIOR. «. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE INTEIRO TEOR DE EXTENSO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 220.4191.2779.3651

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração sanitária. Multa. Processo administrativo. Demora excessiva. Ofensa à duração razoável do processo. Alegada violação à Súmula 467/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Lei 9.873/1999, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda em desfavor do Distrito Federal, alegando, em síntese, que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo 060.000.929/2005, para apuração do auto de infração 54549, lavrado em virtude de suposta violação às normas legais de prot... ()

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Doc. 195.0050.2000.3900

896 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Precedentes.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º, do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. 3 - Ação penal... ()

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Doc. 240.3220.6957.4832

897 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de irrazoabilidade na duração do processo. Reavaliação da prisão preventiva em data recente. Nulidade. Suspeição. Princípio da pas de nulitté sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, em decisão recente, proferida em 15/1/2024, o magistrado reavaliou a prisão cautelar do recorrente e indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva. 3 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda qu... ()

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Doc. 765.8031.6340.0962

898 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NÃO SUBSCRITO PELA EMPREGADORA DO RECLAMANTE, MAS SUBCRITO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()

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Doc. 146.3801.2004.2100

899 - STJ. Processual penal. Tráfico, associação para tráfico e porte ilegal de arma. Intrincado grupo criminoso (13 denunciados). Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa.

«1. A apuração de crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, praticados, segundo o Ministério Público, por grupo criminoso bem organizado, com divisão minuciosa de tarefas (treze pessoas), afasta, em razão da complexidade da causa, o alegado constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, notadamente se o principal móvel do pedido, ou seja, falta de audiência de instrução e julgamento, não mais existe, por ter sido o ato realizado. 2. Inc... ()

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Doc. 173.0595.8003.1300

900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matéria superada. Excesso não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no disparo de arma de fogo em via pública, na direção de quadra de esporte comunitária, atingindo um morador e proporcionando pânico e tumulto no local, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo o recebimento da denúncia na ação penal originária, a questão acerca do excesso de prazo para o oferecimento da exordial encontra-se superada. 3. A afer... ()

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