Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.6465.7594.1580

901 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática do crime do art. 180, §§ 1º e 2º do CP. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado que, supostamente, com o corréu ocultava em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, vários equipamentos eletrônicos de operadoras de telefonia e telev... ()

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Doc. 191.4092.8005.3500

902 - STJ. Agravo regimental nos edcl no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada.

«1 - Condenado o embargante, nascido em 15/06/1994, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional, reduzido a metade, será de 1 (um) ano e 1/2 (meio), transcorrido desde a sentença condenatória, registrada em 19/12/2016. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta af... ()

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Doc. 230.8230.1890.6548

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Complexidade da causa. Audiência marcada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 200.9491.2003.6000

904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva em regime domiciliar. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário. Processo complexo. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência desta Corte Superior firmaram-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo,... ()

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Doc. 195.5801.3000.4000

905 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração criminosa. Precedentes. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade... ()

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Doc. 185.4801.1005.2500

906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. 3 - Habeas corpus concedido, para modificar a ... ()

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Doc. 221.0210.8314.6130

907 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Instauração para apurar a suposta prática do crime de tráfico de influência. Pretensão de trancamento. Alegação de instauração com base em elementos de informação declarados ilegais na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ. Improcedência. Investigação que perdura por mais de cinco anos, em feito de pouca complexidade. Necessidade da recomendação de celeridade, sob pena de ilegal constrangimento por excesso de prazo. Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que já caberia o trancamento do pic por excesso de prazo. Razoável duração do processo. Necessidade de observância.

1 - Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério Público estadual, a instauração e tramitação do procedimento de investigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de influência, não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus Acórdão/STJ), não há como acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento. 2 - Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC, mostra-se prematur... ()

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Doc. 882.5620.9065.4524

908 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 A

executada requer a suspensão do processo, diante da decisão do STF em relação aos processos que tratam da inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista. Todavia, essa questão processual específica não foi devolvida ao TST nas razões do recurso de revista (embora haja registro no acórdão recorrido sobre a matéria). As razões do recurso de revista tratam da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, da li... ()

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Doc. 250.6020.1893.5519

909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, alegando ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e necessidade concretamente demonstrada da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando que passaram-se mais de cinco an... ()

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Doc. 230.7040.2480.9660

910 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Concessão de benefício previdenciário. Demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo. Obediência ao princípio da razoável duração do processo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no ao caso. 2 - Ademais, a recorrente não infirma o argumentos de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois... ()

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Doc. 241.1081.0316.9176

911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com três denunciados, presos fora do distrito da culpa, e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido determinada em 6.10.2010 a intimaç... ()

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Doc. 746.6919.3373.0989

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 147.3593.0938.4294

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail» «gmail», fornecer os dados referentes ao «e-mail» em questão, ainda que se trate de acesso no exterior (Irlanda), independentemente de mecanismos de cooperação internacional. 1. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Produção de diligência probatória inútil que pode ensejar prejuízo ao direito à razoável duração do processo. 2. Inconformismo. Acolhimento. Não há controvérsia nos autos quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail» «gmail», fornecer os dados referentes ao «e-mail» objeto dos autos. Questão controvertida que reside na interpretação conferida aa Lei 12.925/2014, art. 11 e à necessidade de utilização de mecanismos de cooperação internacional, que é exclusivamente de direito. Afastamento da determinação de produção de prova técnica específica. Inteligência do art. 464, §1º, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 221.3914.4991.3139

914 - TJRJ. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que busca reparação por dano moral eis que seu fornecimento de luz fora interrompido com todas as faturas adimplentes. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado na porta de casa e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Autor que permaneceu 2 dias sem energia elétrica, apesar de não possuir qualquer fatura em aberto. Inquestionável o dano moral sofrido pela parte autora. Quantum fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), de forma proporcional e razoável, no tocante ao ilícito praticado. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que merece pequeno reparo no que tange a indenização. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 753.3124.6315.1569

915 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 160.8352.8003.6100

916 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial e acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do agravo regimental em razão da aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Não cabe alegar violação do quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias. 2. Configura afronta ao exercício da jurisdição e aos princípios democráticos de acesso à Justiça e de razoável duração do processo as repetidas e infundadas insurgências recursais, devendo ser contida essa prática com os recursos previstos em lei. 3. Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 584.7971.8678.5433

917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a Súmula 218/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal e a reiterar as questões de fundo (terceirização). Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois a interposição de recurso desfundamentado demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo.

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Doc. 828.1255.6604.5642

918 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . RENÚNCIA DE DIREITO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pelo qual mantido o despacho regional que elegeu a Súmula 218/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência e a reiterar as questões de fundo . A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 112.0617.5760.1530

919 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Ao que revelam os autos, em razão de uma condenação pelo crime capitulado no 157, §2º, I e II do CP, o paciente cumpre uma pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e com pena a cumprir até 11/01/2028. O paciente alcançou o marco temporal para progressão ao regime aberto em 12/06/2023. Sabe-se que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos caso... ()

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Doc. 166.5220.0008.1000

920 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e resistência. Fundamentação da medida cautelar. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.

«1. A ausência de cópia do decreto prisional impossibilita a análise dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado, porém, com recomendação ao Juiz d... ()

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Doc. 198.0975.7000.1200

921 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do , § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual. Além disso, compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução ... ()

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Doc. 150.4705.2016.4200

922 - TJPE. Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Excesso de prazo da prisão em flagrante. Paciente presa em flagrante há cerca de 30 dias. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.

«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no 2. A prisão cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente, sob o o risco de faltar justa causa para manutenção da prisão. 3. Configurado o excesso de prazo na duração do flagrante, não se justifica a segre... ()

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Doc. 230.3280.2105.9529

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Condenação do Incra em obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Finalização de processo administrativo para titulação de domínio. Acórdão recorrido pela demora excessiva. Princípio da razoável duração do processo. Fundamentação estritamente constitucional. Imposição de multa cominatória (astreinte). Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do e quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Considerada a natureza constitucional da fundamentação a... ()

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Doc. 528.8661.7466.4938

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADAS. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 195.1730.4011.1100

925 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus (feito multitudinário), patrocinados por defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Devolução do processo pelo advogado do recorrente depois de passado mais de um mês do dia em que foi retirado em carga. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII da, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Todavia, no caso, não há desídia estatal injustificada e desproporcional, pois a despeito de a prisão processual te... ()

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Doc. 185.5403.9005.1100

926 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico... ()

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Doc. 200.6344.8003.2300

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus com advogados diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Feito concluso para sentença. Julgamento próximo. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - In casu, não há desídia estatal injustificada e desproporcional, pois a despeito de a prisão cautelar ter sido decreta... ()

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Doc. 162.8139.9270.3341

928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. MÉRITO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO PO... ()

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Doc. 250.6020.1692.5962

929 - STJ. Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de investigado, apontando como autoridade Habeas corpus coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC 2256156- 24.2022.8.26.0000. A defesa pleiteia a imediata apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial, alegando que o investigado já foi condenado na Justiça norte- americana pelos mesmos fatos. 2 - Fato relevante. O inquérito policial foi instaurado em julho de 2020 para apurar crimes previstos no CP, art. ... ()

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Doc. 183.7107.2242.6951

930 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Sentença que denegou a ordem. Recurso interposto pela impetrante. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Garantia prevista no , LXXVIII - que estabelece o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. No caso dos autos, em 2017 a impetrante apresentou pedido administrativo de individualização dos lotes em unidades autônoma... ()

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Doc. 941.1839.0729.1931

931 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Certificado de Conclusão de Obra «Habite-se» - Demora superior a 90 (noventa dias) na análise do requerimento para expedição do certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo que impede a comercialização das unidades residenciais - Pretensão à análise e expedição do certificado - Cabimento - Violação a direito líquido e certo - Razoável duração do processo administrativo - , LXXVIII - Previsão específica em norma infraconstituciona... ()

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Doc. 187.9071.3000.4600

932 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Majoração de honorários recursais. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

«I - Ausência dos pressupostos do , I, II e III. II - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes. III - O , § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no , LXXVIII, o qual não se coaduna com a interposição de recursos ma... ()

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Doc. 210.7050.3264.5615

933 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Demora excessiva. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - Hipótese na qual a Paciente - presa cautelarmente desde 07/12/2014 2 - Constata-se o constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3 - Ordem concedida para, confirmando a liminar, relaxar, incontin... ()

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Doc. 182.6491.1000.0800

934 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não... ()

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Doc. 241.1071.1409.7256

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante da compatibilidade da duração do processo com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Est... ()

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Doc. 240.5270.2678.3370

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante da compatibilidade da duração do processo com as peculiaridades do caso concreto, da complexidade da ação penal e da diligência do E... ()

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Doc. 181.5995.2062.2407

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Cadastro Rural Ambiental (CAR) - Demora na análise de pedido de retificação do CAR pela Administração Pública que impede o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel rural - Pretensão à apreciação do requerimento - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Violação a direito líquido e certo - Razoável duração do processo administrativo - , LXXVIII - Previsão específica em norma... ()

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Doc. 201.3832.7001.0200

938 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 312.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo envolvimento em grupo criminoso voltado à prática de tráfico de drogas. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e d... ()

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Doc. 201.0980.5000.6100

939 - STF. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo envolvimento em organização criminosa especializada em roubos de cargas. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e d... ()

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Doc. 202.2181.2000.7100

940 - STF. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do paciente, evidenciada pelo envolvimento em organização criminosa voltada ao cometimento de diversos delitos. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das p... ()

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Doc. 250.3180.5723.9295

941 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante da compatibilidade da duração do processo com as peculiaridades do caso concreto e a diligência do Estado no processamento do feito. ... ()

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Doc. 241.1081.0351.8735

942 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do presidente do STJ para a análise de processos manifestamente improcedentes. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração do agravado. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na delegação de competência ao Presidente do STJ para a apreciação dos recursos manifestamente improcedentes, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo. 2 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus d... ()

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Doc. 146.5370.6005.3100

943 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Relativa. Complexidade. Três denunciados. Desmembramento do processo. Paciente preso em outra unidade da federação. Recambiamento infrutífero. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, apura-se crime de latrocínio e corrupção de menor, praticado por três pessoas, dentre as quais o paciente, inicialmente em local incerto e não sabido, o que obrigou o desmembramento do processo. Pr... ()

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Doc. 314.8995.7913.9726

944 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 225.8025.0045.5232

945 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB -

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; - Duração do processo, labor exigido e natureza da demanda que justifica a fixação dos honorários contratuais em patamar fixo - valor compat... ()

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Doc. 832.1128.7341.8159

946 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 217.3040.3302.9591

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não... ()

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Doc. 583.3002.8681.7999

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Determinação de suspensão da execução - Descabimento - Procedimento executivo, em que não se vai proferir sentença, nada impedindo o prosseguimento contra devedor originário na pendência do incidente, merecendo a norma de regência interpretação compreensiva e lógica, subordinada aos princípios da efetividade da execução, economia e celeridade processuais, bem como da razoável duração do processo, não... ()

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Doc. 210.8170.3954.7338

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal, constata-se que o Paciente está preso preventivamente desde 20/05/2006, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri, o que já demonstra excesso a sinalizar o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade. 2 - A teor da Súmula 21 desta Corte, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Tal entendimento, porém,... ()

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Doc. 210.5140.7918.2280

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Associação criminosa. Fraude à licitação. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Na hipótese, como já assinalado, não se detecta, ao menos em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência no que se refere à alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração... ()

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