DOC. 176.3040.2002.6100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Devedor com domicílio em local não abrangido pela Justiça Federal. Competência absoluta da Justiça Estadual. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese relativa ao equívoco do procedimento adotado pelo magistrado no sentido de extinguir o feito executivo, ao invés de declinar da competência, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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