DOC. 926.6167.3101.7007

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação - Absolvição que se impõe - Quando os crimes previstos nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, são praticados em um mesmo contexto fático, deve o delito de embriaguez absorver o de condução sem habilitação, aplicando-se a agravante genérica prevista na Lei 9.503/97, art. 298, III - Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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