Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedora que faleceu antes o envio da carta-notificação ao endereço indicado no contrato. Autor que tinha conhecimento de tal circunstância. Morte da devedora antes do ajuizamento da ação que impediria eventual habilitação ou sucessão nos autos, eis que tais providências se destinam à regularização do polo passivo quando o óbito ocorrer no curso do processo. Extinção do feito sem exame do mérito autorizada. art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito retardatária em recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente - Inconformismo da habilitante - Circunstâncias dos autos que revelam ser a habilitante hipossuficiente financeiramente para custear o processo, sem prejuízo próprio e de familiares, e, por isso, autorizam o deferimento do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido

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553 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação (art. 309, cc. O art. 298, I, ambos do CTB). Regime inicial semiaberto pela presença da reincidência. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

554 - STJ. Processual penal. Dirigir sem habilitação. CTB, art. 309. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Benefício revogado. Ação penal julgada procedente. Incapacidade de o réu praticar os atos processuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não evidenciado.

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renovação do ato de intimação para pagamento da dívida, na forma em que determina a lei processual, e determinado o desbloqueio de valores. Exceção de pré-executividade. Inocorrência de prescrição. Executada habilitada nos autos, com o exercício pleno de sua defesa. Ausência de nulidade sem prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

557 - TRT3. Danos morais. Menor. Designação para serviços de entregas. Condução de veículo automotor.

558 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, ART. 309) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO E NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTE - DOSAGEM DAS PENA CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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559 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima. Comprovado, pelos seguros relatos do agente policial, que o sentenciado ingeriu substância etílica e conduziu o veículo, sem habilitação, com capacidade motora alterada, tendo deixado de prestar socorro à vítima. Negativa do acusado fundada em versão inverossímil. Condenação mantida. Reprimenda corporal inalterada. Correto o recrudescimento na primeira e terceira fases da dosimetria. Alterado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade. Regime prisional mais benéfico. Recurso parcialmente provido

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560 - TJSP. Receptação, aadulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, em concurso material (art. 180, caput, c/c art. 311, c.c art. 330, todos do CP e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criteriosos, impassível de alteração. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Regime aberto compatível ao caso concreto. Apelo parcialmente provido, com observação.

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561 - TJSP. Apelação. arts. 155, caput, e 330, ambos do CP, e 309, do CTB. Recurso defensivo buscando a absolvição no tocante ao crime de furto, por atipicidade da conduta (furto de uso) ou, quando não, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, bem como pela atipicidade da conduta (não comprovação do perigo concreto) quanto ao crime de dirigir veículo automotor em via pública, sem habilitação, e também pela atipicidade da conduta (ausência de dolo) com relação ao delito de desobediência. Impossibilidade. Condutas típicas. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Furto de uso e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Comprovado que o acusado conduziu veículo automotor em via pública sem a devida autorização, gerando o perigo de dano exigido pelo tipo penal do CTB, art. 309, bem assim que desobedeceu à ordem legal emanada pelos agentes da lei, deve ser mantida a condenação. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. Não cabimento. Confissão parcial e qualificada, incapaz de beneficiar o acusado. Penas e regimes prisionais bem fixados e mantidos. Recurso defensivo não provido

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562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

563 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu. Não comprovação de notificação da autuação, quanto à infração que consiste na condução do veículo sem a necessária habilitação, o que inquina de nulidade o ato administrativo. Comprovação, por outro lado, de que houve a notificação da autuação e posterior notificação da penalidade, quanto à infração de trânsito que consiste na condução do veículo manuseando telefone celular. Auto de infração de trânsito que contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, entre os quais a identificação do agente autuador. Subsistência do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. Recurso a que se dá parcial provimento.

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564 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual fluminense que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestres em decorrência de infrações de trânsito praticadas em momento anterior à renovação da carteira nacional de habilitação. Transgressão à cláusula constitucional que atribui, em caráter privativo, à união federal competência para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI). Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado. Ação direta julgada procedente.

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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor sem a devida habilitação ou permissão. Receptação. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Garantia de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE O PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA COMO PEDREIRO, QUE RESULTOU EM SEQUELA INCAPACITANTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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567 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Improcedência. Apelação. Falecimento do autor após a prolação da sentença. Intimação por carta e por edital para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Ausência de manifestação. Inércia que acarreta a extinção do feito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incidência dos arts. 313, §2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicado o recurso do autor, mantido o ônus da sucumbência.

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568 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECNÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. FEITO SUSPENSO DESDE O ANO DE 2014. FALECIMENTO DO AUTOR/APELADO. MARCHA PROCESSUAL SUSPENSA PARA FINS DE EVENTUAL HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. art. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.

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569 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E FUGA À RESPONSABILIDADE (LEI 9.503/97, ARTS. 305, 306 E 309) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA, COM APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULADO REGIME BRANDO DE CUMPRIMENTO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE DE O CONDENADO ESCOLHER A MANEIRA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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570 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJSP. Família. Possesória. Reintegração de posse. Atmosfera da união estável. Residência da apelada no imóvel objeto da lide, em decorrência de sobredito consórcio, até o falecimento do companheiro. Esbulho não caracterizado. O óbito de qualquer dos companheiros não legitima a desocupação da habitação pelo sobrevivente que a ocupou durante anos. Faz-se a equiparação da companheira ao estado de cônjuge sem admissão de posição restritiva. Ausência de diferença de capacidade de gozo de direito de coloração material. Salvaguarda do alicerce constitucional da isonomia. Posse direta do bem preservada. Sede do artigo 252 do Regimento Interno da Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Habilitação de crédito - Extinção sem julgamento de mérito - Rescisão indireta operada após a quebra, pronunciada condenação pela Justiça do Trabalho - As verbas trabalhistas componentes da condenação imposta à parte recorrente não estavam sujeitas à recuperação judicial, dado terem sido geradas pelo rompimento do vínculo laboral; porém, operada a convolação em falência, está viabilizada sua admissão no procedimento concursal - Universalidade da falência - Pedido de habilitação ajuizado após o término do prazo previsto no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005 - Ausência de óbice à análise do mérito - Determinação de prosseguimento do feito, ressalvada a necessidade de serem cotejados os valores postulados, que devem ser referenciados à data da convolação operada, analisada sua composição - Decisão reformada - Agravo provido

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO.

574 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA TER O AUTOR, AO FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ACEDIDO COM AS CLÁUSULAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE LHE OBRIGAVA A COMPROVAR, POR DOCUMENTO HÁBIL, ESTIVESSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE NÃO OCORREU, A JUSTIFICAR, SÓ POR SI, A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTRAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ. APELO SUBSISTENTE. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTO INVÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOSSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INFRINGINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR, AINDA QUE ARGUMENTE QUE POSTERIORMENTE REGULARIZARA ESSA SITUAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A CONSIDERAR, COM MAIOR RIGOR, O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, E COM JUSTO MOTIVO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

579 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido

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580 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

582 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.

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583 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Suspensão cautelar de carteira de habilitação para dirigir veículos. CTB, art. 294. Pedido de concessão da segurança para que seja deferida autorização para o impetrante conduzir veículos até o desfecho da ação penal. Não conhecimento. Decisão monocrática confirmada em sede de 'habeas corpus' julgado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando incompetência para conhecimento e julgamento do presente «mandamus». Ausência de um dos pressupostos processuais. Carência da ação. Extinto sem Resolução de mérito.

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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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585 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores - Insurgência ministerial em face da concessão de liberdade provisória ao recorrido - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam o encarceramento cautelar - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento, ademais, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade dos segregados ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Decisão reformada - Recurso provido para decretação da prisão preventiva dos recorridos

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586 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

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587 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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588 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

592 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Dia da consciência negra. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Recurso interposto sem procuração. Comprovação de representação extemporânea. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

594 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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595 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de alteração da categoria enquanto não concluído o processo administrativo. Cabimento. Administração pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir sem notícias de seu desfecho. Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista antes do trânsito em julgado. Exegese dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 24 da Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Presença de direito líquido e certo. Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso oficial improvido.

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596 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 «caput», da Lei 9.503/97) e de direção de veículo sem permissão para dirigir ou sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos referidos delitos. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova". 3. No tocante ao crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, a conduta do apelante gerou perigo de dano. 4. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 5. Sanção que comporta alteração. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com redução das penas. 6. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade que se mostra adequado. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.

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597 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão de negócio jurídico. Autor que busca a rescisão de contrato de investimentos em criptomoedas e compelir a ré à devolução dos valores aportados, além do pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de resolução do contrato e devolução de valores, e improcedente o pedido quanto ao pedido indenizatório. Apelo do autor, alegando a nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a impossibilidade de habilitação no Juízo Falimentar, sem que haja sentença condenatória reconhecendo seu crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal que se afasta. Improcedência liminar do pedido que não observou as hipóteses estritas do CPC, art. 332. Rejeição liminar do pedido indenizatório que se mostra indevida. Extinção sem a apreciação do mérito quanto aos pedidos de resolução contratual e devolução de valores que também se mostra equivocada. Autor que, no presente momento, não possui título executivo em face da ré. Juízo Universal não é a seara adequada para a discussão de um sem número de contratos celebrados entre a falida e supostos investidores. Autor que, sem uma sentença reconhecendo seu crédito, não logrará êxito em habilitar-se nos autos da falência. Precedentes deste Tribunal. Existência de um único título em favor do autor, mas que não foi emitido pela ré, e sim por seu sócio, pessoalmente, sendo certo que seus bens estão bloqueados em razão do processo penal ligado ao esquema de «pirâmide financeira". Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA ACOLHIDA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL DE ITAIPU, QUE FOI TRANSFERIDA PARA A CASA DE SAÚDE CANANEIA, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, SEM PERFIL CONDIZENTE COM A INSTITUIÇÃO, LÁ PERMANECENDO POR MAIS DE DOIS ANOS, SEM PERSPECTIVA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. REINSERÇÃO NO CRS ITAIPU QUE SÓ OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA EM DILIGENCIAR PARA A REALOCAÇÃO DO USUÁRIO EM UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DE MODO A SALVAGUARDAR O SEU DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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599 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma e munições e direção de veículo sem habilitação. Três apontamentos anteriores. Medida socioeducativa de internação. Peculiaridades e circunstâncias que justificam a sua aplicação. Ordem denegada.

600 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO PELOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS ACUSAÇÕES DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329) E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE O RECORRIDO SE OPUSERA À AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS, MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL OU PSICOLÓGICA, TAMPOUCO QUE ESTIVESSE COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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