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Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8

Artigo8

  • Relação de credores. Impugnação. Legitimidade
Art. 8º

- No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. [[Lei 11.101/2005, art. 7º.]]

Relação de credores. Procedimento da impugnação

Parágrafo único - Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 13. Lei 11.101/2005, art. 14. Lei 11.101/2005, art. 15.]]

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Interesse de agir. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução integral dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. a Lei 11.101/2005, art. 8º não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa à suposta falta de interesse de agir, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela possibilidade de retenção da taxa de administração, sem o prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste tribunal de uniformização. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Direito empresarial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo peremptório. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 8º. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Prazo. Inobservância. Preclusão. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

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