STJ. Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.
«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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