DOC. 174.6914.1000.4300

STF. Hermenêutica. Ministério Público. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegação de violação ao princípio do promotor natural e de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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