- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 85 - O inciso VII do art. 4º da Lei 8.137, de 27/12/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - (....)
(....)
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado.
(....)].]
STJ Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41. Mais detalhes
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STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. Mais detalhes
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