Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio na CDA. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Correção monetária. Ausência de comprovação da resistência ilegítima do fisco. Incidência da Súmula 7/STJ. Valores apurados no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedentes da segunda turma. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.

754 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere o pedido de suspensão da ação, a despeito da homologação de plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante. Manutenção. Crédito de natureza pública, inscrito em dívida ativa, que não se amolda à hipótese debatida no Tema 987/STJ, que trata da possibilidade de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial e não extrajudicial decisão que se mantém. Lei 11.101/2005, art. 161.

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755 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial que veiculou o tema da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis / Cofins, irpj e CSLL. Decisão no âmbito do STJ que negou provimento ao recurso do contribuinte e inadmitiu o agravo da fazenda nacional. Interposição de agravo interno pelo contribuinte. Superveniente decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou o retorno dos autos em face do reconhecimento de repercussão geral do re Acórdão/STF. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Após ser detectado o equívoco pelo tribunal, foram devolvidos os autos. Necessidade de chamar o feito à ordem para novo exame dos recursos. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irrpj e da CSLL, pis e Cofins. Impossibilidade.

756 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.

757 - TJSP. TRIBUTO ICMS - AIIM -

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758 - STJ. Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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764 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

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766 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

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767 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

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768 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

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769 - STJ. Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

770 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE IMBÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ.

771 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

772 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária. Dívida ativa da União. Parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Não inclusão dos «honorários previdenciários» no débito consolidado.

773 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de desfazimento de negócio. Fraude na constituição de sociedade empresária. Inoponibilidade dos créditos tributários à vítima da fraude. Danos morais não configurados. Impossibilidade de compensação da verba honorária. Provimento parcial do recurso. I - Causa em exame: 1. O autor afirma ter sido incluído, sem que soubesse, nos idos de 1990, como sócio de empresa, sendo surpreendido em 2007, com a cobrança de débitos tributários vinculados à referenciada sociedade, quando descobriu que seu nome tinha sido incluído nos quadros sociais. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico celebrado, com efeito erga omnes, mas julgou improcedente o pedido de inexistência de débitos tributários e de indenização por danos morais, determinando a compensação da verba honorária. 2. Recurso exclusivo do autor. II - Questão em discussão: 3. Aferir os efeitos da sentença que declara a inexistência da alteração contratual impugnada, inclusive quanto aos débitos tributários; 4. Identificar se se a hipótese narrada configura dano moral indenizável, nos termos requeridos na inicial. 5. Verificar o cabimento da compensação dos honorários advocatícios na sucumbência recíproca. III - Razões de decidir: 6. Embora os autos sejam jejunos de prova quanto à falsidade das assinaturas apostas nas alterações contratuais, em razão da vedação a reformatio in pejus, fica mantida a sentença, quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, com eficácia erga omnes. 7. A declaração de inexistência do negócio jurídico tem por consequência lógica a inoponibilidade da responsabilidade tributária a ele. Não se trata de declarar a inexistência de débito tributário que, por certo, existe, mas de subtrair do autor a responsabilidade pelo pagamento. Neste ponto, deve a sentença ser reformada. 8. Não logrou o autor demonstrar dano a sua personalidade ou transtorno em razão dos fatos. Danos morais não configurados. 9. Os honorários não podem ser compensados. Em razão da sucumbência recíproca, não havendo proveito econômico aferível, as partes pagarão honorários de 10% sobre o valor atribuído a causa. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14.

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774 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Exclusão. Termo inicial da prescrição.

775 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade.

776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

777 - STJ. Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

778 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

779 - STF. Agravo de instrumento. Iof/câmbio. Decreto-lei 2.434/1988 (art. 6.). Guias de importação expedidas em período anterior a 1. De julho de 1988. Inaplicabilidade da isenção fiscal. Exclusão de benefício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Norma legal destituída de conteúdo arbitrário. Atuação do judiciário como legislador positivo. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

780 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

781 - STJ. Tributário e processual civil. Precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. Tema 69. Impossibilidade de caracterização do crédito presumido do ICMS como receita. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

783 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

784 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

785 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

786 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

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788 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

789 - TJSP. AGRAVO.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de ICMS. Impossibilidade.

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.

794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade. Precedentes.

795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadorias adquiridas a título de bonificação. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo alegado. Não conhecimento do apelo nobre pela afronta ao Lei 12.016/1999, art. 1º, diante da impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial interposto por nestlé Brasil ltda e filial (is).

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

797 - STJ. Tributário. Refis. Prescrição. Inadimplemento. Termo inicial da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 2º. Publicação de portaria do comitê gestor do refis.

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal - Oferecimento de precatório como garantia do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ - Precatório não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisum mantido. Nega-se provimento

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799 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

800 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. O caso envolve a discussão sobre a inclusão das contribuições sociais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como a incidência de juros de mora (i) sobre a multa em período anterior ao de sua imposição e (ii) sobre o principal em período anterior ao do AIIM. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando o entendimento do STJ e a legislação vigente e (ii) a possibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa e o principal antes da constituição do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O STJ sedimentou o entendimento de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.4. A Lei Complementar 87/1996 estabelece que o valor da operação, incluindo seguros, juros e demais importâncias, compõe a base de cálculo do ICMS. Além disso, a jurisprudência do TJSP confirma a legalidade dessa inclusão, destacando que o repasse é econômico e não jurídico.5. Quanto aos juros de mora, o CTN, art. 161 permite a incidência de juros de mora antes da constituição do crédito tributário, sendo o termo inicial a data de vencimento da obrigação, e a LE 6.374/89 prevê a atualização da base de cálculo da multa pela Selic. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois se trata de repasse econômico. 2. Não há ilegalidade na incidência de juros de mora sobre a multa e o principal antes da constituição do crédito tributário, conforme previsto na legislação estadual. Legislação Citada: Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «a". Lei Estadual 6.374/89, art. 85, § 9º. CTN, art. 161. Jurisprudência Citada: STF, RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. TJSP, Agravo de Instrumento 2160890-44.2021.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2046814-07.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2021

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