DOC. 174.1665.0004.1500

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Exclusão. Termo inicial da prescrição.

«1. Controverte-se, neste apelo, a respeito da configuração da prescrição do crédito tributário objeto de Execução Fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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