901 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente recurso a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, no que concerne à não ocorrência de prescrição dos créditos tributários, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)