Credito Tributario Exclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 229.7513.8588.0944

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR -

Pleito de concessão de liminar para garantir o direito de exclusão os valores pagos a título de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir os créditos tributários relativos ao ICMS sobre o PIS e a COFINS - Precedentes desta Corte no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar... ()

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Doc. 184.2595.2003.5100

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos.

«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 180.3520.5002.1100

703 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos.

«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 221.1251.0335.3511

704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Atualização monetária de créditos. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de erro de material. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , III, o Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, afastou expressamente a ocorrência de erro material. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum: «No que diz respeito à correção monetária de todo o crédito de ICMS, decorrente da exclusão das mercadorias estocadas do regime de substituição tributária, o acórdão restou claro a respeito do seu entendimento, não prosperando a alegação de premissa fát... ()

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Doc. 240.7031.1484.4357

705 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da união provido. Retenção do imposto de renda. Necessidade de comprovação para a compensação. Decreto 3000/1999, art. 943. Status de Lei. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial da Fazenda Nacional para permitir a exclusão dos créditos não devidamente comprovados, na forma do art. 943 do RIR/1.999 (às fls. 1.487-1.490, e/STJ e integrado às fls. 1.510-1.511, e/STJ). 2 - A singularidade do provimento dado ao Recurso Especial está em que o impetrante tem obrigação de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte por parte dos tomadores de serviço em suas DIRFs nos termos do art. 94... ()

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Doc. 210.7131.1932.4998

706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 12, I. Tributo federal. Valor sonegado. Inclusão de juros e multa. Grave dano à coletividade. Causa de aumento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2 - A majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320... ()

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Doc. 210.8200.9863.0549

707 - STJ. Tributário. Súmula 126/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. 2 - Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 202.4195.2000.5400

708 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8355.7001.8300

709 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e csll. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção possuem precedentes com entendimento de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7020.0001.2000

710 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito» (fl. 151). 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , capu... ()

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Doc. 151.7020.0001.2200

711 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos termos do , caput, e § 1º, o parcelam... ()

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Doc. 182.0565.4001.0600

712 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.5.2016. Direito tributário. Registro no cadastro informativo de créditos não quitados. Cadin. Exigibilidade de crédito tributário. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da inclusão de nome de contribuinte em CADIM, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretaçã... ()

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Doc. 103.1674.7199.6600

713 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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Doc. 210.8110.2229.5442

714 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade das hipóteses de... ()

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Doc. 240.8201.2913.9814

715 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para o julgamento do agravo regimental no aresp. Não cabimento. RISTJ. Omissão. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Regimento Interno do STJ (art. 159, V), legislação específica, não contempla a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental em AREsp. 2 - O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, para fins de prazo prescricional da pretensão punitiva, a data a ser considerada é a da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa, momento em que se consideram consumados os ilícitos tributários previstos no art. 1 º, I a IV, da Le... ()

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Doc. 211.1241.1337.7389

716 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.

1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (... ()

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Doc. 193.5680.7001.7800

717 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com e... ()

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Doc. 203.0164.6004.0400

718 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição ao Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Constituição de crédito tributário anterior à CF/88. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Súmula Vinculante 8/STF. Contribuição social ao Funrural. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Exclusão do valor do transporte.

«1 - O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela Emenda Constitucional 8/1977, pela Lei 6.830/1980, pela CF/88 e pela Lei 8.212/1991, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que «o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 8/1977 - prazo quinquenal (CTN); b... ()

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Doc. 965.9730.8154.0758

719 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO CONFISCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR MULTA TRIBUTÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ E CUJA COMPROVAÇÃO DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. O QUESTIONAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA MULTA TRIBUTÁRIA, BEM COMO SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE AFASTA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O PERCENTUAL DA MULTA FIXADA PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL NÃO CONSTITUI QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS SUA REDUÇÃO OU EXCLUSÃO NÃO COMPROMETE A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODENDO SER QUESTIONADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 6. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ENVOLVEM A AFERIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVEM SER SUSCITADAS POR MEIO DAS VIAS ADEQUADAS, E NÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA TRIBUTÁRIA, POR EXIGIR ANÁLISE APROFUNDADA DA LEGISLAÇÃO E, POSSIVELMENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVENDO SER VEICULADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.763/75, ART. 55, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/08/2013, DJE DE 21/08/2013.

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Doc. 230.2240.4474.6877

720 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, com pedido liminar, ajuizada pela parte autora, ora agravante, em face do Município de Goiânia, objetivando «a autorização para consignar o crédito tributário nos termos pleiteados, bem como a sua imediata inclusão no sistema de tributação do SUPERSIMPLES, até decisão final do Mandado... ()

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Doc. 151.8114.3000.7000

721 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins. Impossibilidade. Conceitos de faturamento e de receita.

«1. O crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita nem integra o faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no AREsp 6.343/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/09/2013. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 200.3250.0003.4400

722 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. II - Oposta exceção de pré-executividade, foram rejeitadas as alegações de: (i) parcial decadência do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva dos executados, em virtude da impossibilidade de substituição da CDA para inclusão d... ()

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Doc. 250.6020.1588.8394

723 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor do ICMS que tenha incidido s... ()

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Doc. 250.6020.1117.7700

724 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 250.6020.1250.2430

725 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 250.6020.1950.0921

726 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 250.6020.1152.4668

727 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido sobre ... ()

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Doc. 250.6020.1812.1124

728 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 250.6020.1529.0938

729 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 250.6020.1869.3397

730 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Regime não cumulativo. Tema 69 do STF. Icms. Valor correspondente. Créditos na aquisição. Vedação legal. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, enfrentou a questão referente à superveniência da Lei 14.592/2023 (Medida Provisória 1.159/2023) , que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o, III ao § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido so... ()

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Doc. 174.0974.6001.4200

731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o STJ entende que a denúncia espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhi... ()

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Doc. 170.2754.0002.1300

732 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

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Doc. 220.4081.1870.8855

733 - STJ. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para invest... ()

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Doc. 509.6792.0758.4899

734 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. 866.3575.3153.0111

735 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que deferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito integral para fins de suspensão - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 210.7582.0000.1900

736 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 15/01/2016, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, ... ()

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Doc. 202.1755.2005.1000

737 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. 2 - Não há como analisar a prescrição alegada, em razão da ausência de informações de eventual constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 162.4193.5007.2700

738 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Valores apurado no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedentes. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedentes. 2. Seja por se tratar de recuperação ou devolução de custos, seja por se tratar de subvenção corrente para custeio ou operação, os valores do benefício fiscal criado pelo REINTEGRA (Lei 12.546/2011) integram a receita bruta operacional da empresa por expressa determinação do Lei 4.506/1... ()

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Doc. 241.1040.9750.6730

739 - STJ. Processual civil tributário. Agravo regimental. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Exclusão da base cálculo do pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Impossibilidade. Equiparação com vendas canceladas. Inviável a utilização da equidade em matéria tributária.

1 - Para a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, «c», da CR/88, é necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. O recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo insuficiente o mero traslado de ementas ou colagem de trecho de acórdãos para a comprovação do dissídio ... ()

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Doc. 211.0011.0265.2819

740 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos. Precedentes do STJ. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à violação da e Lei Complementar 10/2017, art. 10, no que concerne à impossibilidade de ex... ()

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Doc. 103.1674.7435.4100

741 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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Doc. 195.6992.8002.3200

742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.

«1 - Não é possível na hipótese verificar o suposto dinstinguishing entre o presente caso e o quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, eis que a questão da suposta definitividade da inadimplência das vendas objeto da controvérsia, ou seja, a impossibilidade de cobrança dos devedores pela empresa recorrente, não foi debatida na instância ordinária, de modo que tal aspecto fático carece de prequestionamento e, configura, em verdade, inovação recursal a respeito da qual já se ... ()

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Doc. 195.7520.9006.5900

743 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A nova redação da , § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2 - O novo parcelamento do débi... ()

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Doc. 210.7131.1340.9720

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico ausente. Similitude fática e dissenso interpretativo não demonstrados. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Consumação delitiva. Constituição definitiva do crédito tributário. Data posterior à Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Dolo. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de 2/3 (dois terços). Adequação. Penas. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ausência. Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da Lei. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material... ()

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Doc. 241.2021.1601.9592

745 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.

1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.4325.8001.7300

746 - STJ. Tributário. pis. Cofins. agravo regimental. inovação recursal. impossibilidade. base de cálculo. crédito presumido do ipi. inclusão. impossibilidade.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do IPI não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7544.2300

747 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8000

748 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 241.0210.7769.6741

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem que divergiu do entendimento desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «O § 8º do deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem i mpugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 746.9138.3306.8026

750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação de rito ordinário - Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ (Tema 378 do STJ) - Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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