STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Correção monetária. Ausência de comprovação da resistência ilegítima do fisco. Incidência da Súmula 7/STJ. Valores apurados no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedentes da segunda turma. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
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