DOC. 497.4423.1424.4417

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade das provas pela ilicitude da busca pessoal. Inocorrência. Nulidade das provas obtidas a partir de invasão domiciliar reputadamente ilegal. Não verificada. Atuação regular dos policiais. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão parcial de João e relatos seguros das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Dolo da receptação evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilares no mínimo. Reincidências verificadas. Confissão de João valorada. Negativa do privilégio pelas recidivas. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).