Carregando…

DOC. 155.7812.4003.1600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Negativa de autoria. Vítima que não teria reconhecido o acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão em flagrante. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não tendo as matérias referente ao crime tentado, afastamento das qualificadoras e atenuantes da confissão e menoridade sido objeto dos argumentos defensivos, inexiste violação ao CPP, art. 619.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito