STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Necessidade de condenação transitada em julgado. Personalidade. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Consequências do crime. Elevado valor da receptação. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena. Execução provisória da pena. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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